26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002157-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Viação Rapido Brasil S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) PREVISTA NO ARTIGO 13, VI, DA LEI 13.296/2008 INVIÁVEL O MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO AUSENTE ATO CONCRETO E LESIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.016/09 ORIENTAÇÃO CRISTALIZADA NA SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DA ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS ATENDEM ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E NO DECRETO Nº 59.953/2013 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Carlos Gomes da Silva (OAB: 180745/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1º andar
01/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:08

Expedição de Certidão.
24/05/2025 07:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:17

Ato ordinatório
12/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:29

Expedição de Carta.
10/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:23

Denegada a Segurança
13/02/2025 12:40

Conclusos para julgamento
18/11/2024 21:05

Juntada de Petição de parecer
18/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 13:33

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 10:00

Juntada de Mandado
18/03/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 12:55

Expedição de Mandado.
28/02/2024 09:46

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 03:25

Ato ordinatório
31/01/2024 12:40

Ato ordinatório
31/01/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 18:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:47

Concedida a Medida Liminar
30/01/2024 15:35

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:14

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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