TJSP - 1001861-02.2025.8.26.0366

Processo 1001861-02.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ilario da Hora Santos - - Quezia Santiago da Hora Santos - Vistos, Regularizei o cadastro, visto que trata-se de competência cível.

Observo que a petição inicial não está em termos, para o seu recebimento, tendo em vista as divergências dos dados apresentados na procuração de fls.17 e declaração de pobreza de fls. 33, qualifica a profissão do autor como pescador e na exordial como zelador.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para a autora regularizar sua representação processual, apresentando os signatários a juntada da procuração válida, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts.76, §1.º,I, e 485, IV.

No mesmo prazo, apresente o comprovante de endereço atualizado da parte autora.

No mais, para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias.

Diante de sua qualificação e dos contornos da demanda, deverá a parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar.

Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono.

Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Tudo no prazo de 15 dias.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial).

Intime-se. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP), OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)