26/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000840-61.2025.8.26.0666 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Diante do exposto, e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSTITUIR o título executivo judicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inc.

I c/c 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (art.85, § 8º, do CPC).

No mais, nos termos do art. § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado.

Na ação monitória para cobrança da dívida em comento, a correção deverá ocorrer a partir do vencimento da obrigação, eis que constitui mera recomposição da moeda, sendo admissível sua cobrança a partir do inadimplemento do crédito, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.

Quanto aos juros de mora são devidos desde o vencimento do título, devendo incidir a partir da constituição em mora do devedor, que se dá com o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, nos termos do art. 397 do CC.

Deverá ser aplicado para fins de correção e juros os índices pactuados (art. 389, parágrafo único, do CPC).

Na hipótese de não pactuado ou não estar previsto em lei específica, a referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data da conta de fls. 93/95, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339.

Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial da data da conta de fls. 93/95, caso aplicados, ou do inadimplemento até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC).

Eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído por meio de incidente de cumprimento de sentença, a ser instaurado por petição intermediária, em conformidade com o Comunicado CG n. 438/2016.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações.

P.

I.

C. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)
25/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:30

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 11:24

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:18

Suspensão do Prazo
04/06/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:02

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 04:56

Juntada de Certidão
24/03/2025 04:56

Juntada de Certidão
21/03/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 11:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 11:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/03/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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