03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051276-42.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Perpetuo Manfrin Ferreira - - Jubelina de Llimachaver Ferreira - Grandes Lagos Resort Parque Aquatico - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: IVANILDA APARECIDA B MARZOCCHI (OAB 89696/SP), IVANILDA APARECIDA B MARZOCCHI (OAB 89696/SP), GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP), RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP)
02/09/2025 14:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 11:38

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:07

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 14:50

Mudança de Magistrado
20/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
09/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 12:37

Mudança de Magistrado
28/02/2025 13:20

Conclusos para julgamento
05/11/2024 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Alegações finais
29/10/2024 16:21

Audiência Realizada Exitosa
29/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 19:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 04:00:00, 4ª Vara Cível.
07/05/2024 09:08

Conclusos para decisão
08/04/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 20:46

Conclusos para decisão
13/11/2023 18:10

Conclusos para julgamento
09/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 08:39

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 16:44

Audiência Realizada Inexitosa
31/10/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/10/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2023 15:25

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:25

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2023 03:00:00, Centro Judiciário de Solução d.
31/08/2023 17:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 12:44

Conclusos para julgamento
27/04/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2022 15:40

Conclusos para decisão
02/03/2022 11:46

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2022 15:49

Expedição de Carta.
09/12/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 10:08

Recebida a Petição Inicial
18/11/2021 13:08

Conclusos para decisão
04/11/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 03:44

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 10:49

Decisão
05/10/2021 12:27

Conclusos para decisão
04/10/2021 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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