04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-86.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrido: Silvano Garcia de Brito - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS - DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE PELO AUTOR, COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, DEMONSTRAM QUE AS PROPOSTAS DOS SEGUROS FORAM OFERTADAS DE MODO OPCIONAL E EM INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APARTADOS - OBSERVÂNCIA DO TEMA 972 DO STJ - VALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO REGISTRO EM CARTÓRIO OU NO DETRAN - RESTITUIÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Marcio Silveira Luz (OAB: 286245/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:32

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:02

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:13

Distribuído por sorteio
10/06/2025 11:21

Processo Cadastrado
09/06/2025 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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