04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000272-50.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recte/Recdo: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Rcrdo/Rcrte: Fábio Henrique Stigliano - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA REALIZADA NA PLATAFORMA DIGITAL AMAZON - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.A PLATAFORMA DIGITAL DE MARKETPLACE, AO INTERMEDIAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

NO CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE O PRODUTO ADQUIRIDO NÃO FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR, TAMPOUCO HOUVE REEMBOLSO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A RESPONSABILIDADE DA RÉ DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Gabriela Marques Chinellato (OAB: 361021/SP) - Luis Felipe de Oliveira Martins (OAB: 442050/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:33

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:09

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:26

Distribuído por sorteio
23/06/2025 10:40

Processo Cadastrado
17/06/2025 16:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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