23/05/2025 16:48

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
27/01/2025 21:20

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
24/10/2024 17:54

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
11/07/2024 16:02

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
26/03/2024 13:27

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
19/12/2023 09:22

Petição Juntada
05/12/2023 17:32

Réplica Juntada
24/11/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:59

Remetido ao DJE
22/11/2023 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 15:14

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:33

Contestação Juntada
13/11/2023 14:11

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
13/11/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:11

Remetido ao DJE
10/11/2023 11:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/11/2023 19:34

Conclusos para decisão
08/11/2023 06:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2023 17:45

Mandado de Citação Expedido
06/11/2023 13:01

Petição Juntada
02/11/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:25

Remetido ao DJE
31/10/2023 21:32

Recebida a Petição Inicial
31/10/2023 12:18

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:14

Documento Juntado
28/08/2023 11:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1007164-21.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara Santos Andrade -

Vistos. 1.

Cuida-se de Ação Declaratória e Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela para que seja excluído o apontamento da dívida prescrita da plataforma do SERASA LIMPA NOME, bem como para que se abstenha de realizar cobranças com base nesta dívida.

Afirma que o apontamento diz respeito a um débito em aberto, vencido há mais de 05 (cinco) anos.

Trata-se de intenção ardilosa, que leva o consumidor a pensar que seu nome está sujo, induzindo-o ao pagamento de uma dívida prescrita.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente.

Anote-se.

Defiro a tutela de urgência pleiteada.

A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito da requerente.

Os apontamentos junto à plataforma do "Limpa Nome", do SERASA, em que débitos prescritos são cadastrados não podem ser vistas pelas empresas que consultam o cadastro de maus pagadores.

Porém, tais apontamentos afetam o score do consumidor e este dado é relevante para a celebração de contratos de financiamento.

Assim, de forma a evitar toda e qualquer dificuldade ou prejuízo para o consumidor, a hipótese é de se acolher, nesta fase de cognição sumária, o pedido para levantamento do apontamento, em relação ao valor apresentada pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Contrato nº 0154891789, no valor de R$ 241,97).

Nesse sentido: "Apelação Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação por danos morais Procedência parcial - Dívida prescrita inscrita no portal "SerasaLimpa Nome" Exclusão do apontamento junto ao portal "SerasaLimpa Nome" Cabimento, uma vez que já se encontra prescrita e que não houve comprovação da legitimidade da dívida (...) Recurso parcialmente provido. (Apel. 1006154-47.2020.8.26.0024 Rel.

Thiago de Siqueira 14ª Câmara j. 02/02/2022).

No entanto, importante salientar que a medida é reversível e, ainda que, ao final, seja novamente lançado o apontamento, nenhum prejuízo trará à parte ré. 2.Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).

No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5.

Expeça-se carta de citação.

Intime-se.
25/08/2023 05:51

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 14:49

Conclusos para decisão
11/08/2023 08:20

Emenda à Inicial Juntada
09/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:08

Remetido ao DJE
07/08/2023 20:41

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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