TJSP - 4002437-14.2025.8.26.0278

Procedimento Comum Cível Nº 4002437-14.2025.8.26.0278/SP AUTOR: NILDE PINHEIRO LIMA DE BRITOADVOGADO(A): RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB SP445171) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do COMUNICADO CG Nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim que, "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do arts. 76, §1º, inc.

I, e 330, inc.

IV, do CPC. (a) Para que seja verificada a regularidade da representação processual, traga a parte autora aos autos, em 5 (cinco) dias, procuração com firma reconhecida, em que delimitado o escopo da demanda a ser proposta e seu réu, OU  (b) Compareça ao cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) de Itaquaquecetuba, para a confirmação do mandato judicial outorgado. 1.2.

A esse respeito, confira-se os seguintes precedentes do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário.

Sentença que indeferiu a petição inicial.

Insurgência da autora.

Descabimento.

Autora que deixou de regularizar a representação processual no prazo estabelecido pelo Juízo a quo.

Necessidade da apresentação de procuração específica.

Comunicado 424/2024 (litigância predatória).

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1062159-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Ementa: INDEFERIMENTO INICIAL.

Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma.

Cabimento.

Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024.

Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito.

Medida que se impõe.

Dicção dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC.

Precedentes desta C.

Câmara.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1033325-37.2023.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) 2.

A apreciação de eventuais pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita e de tutela provisória de urgência apenas serão apreciados após a regularização da representação processual pela parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itaquaquecetuba, data da assinatura.