09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4002210-14.2025.8.26.0152/SP REQUERENTE: GISLAINE ARANTES VIANAADVOGADO(A): MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB SP478728)ADVOGADO(A): SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB SP488659) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV prevê a gratuidade somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, razão pela qual, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, ou seu representante legal, emendar a inicial para que seja produzida prova documental, de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, trazendo aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e cópia de sua CTPS, ou congênere, caso mantenha vinculo empregatício, ou ainda prova de sua condição (como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses), ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Int
05/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 16:11

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLAINE ARANTES VIANA. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Justica Publica

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