29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1040518-85.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Agner Luis Setter - Apelado: Gol Linhas Aereas S.a. -

Vistos. É sabido que, nos termos do artigo 4º, inciso II, c.c. §2º, da Lei nº 11.608/2003, o preparo do recurso de apelação deve corresponder a (i) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação e/ou que ela seja ilíquida, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou (ii) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs.

Ademais, por se tratar de taxa judiciária de natureza tributária a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Portanto, como se evidencia pela planilha de cálculos de fls. 434, o recolhimento do preparo do recurso de apelação interposto pelo autor (fls. 388/389) não se mostra correto.

Assim, de acordo com a hipótese estabelecida pelo artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, promova o apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da devida complementação, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1040518-85.2024.8.26.0224; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 19ª Câmara de Direito Privado; SIDNEY BRAGA; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1040518-85.2024.8.26.0224; Cancelamento de vôo; Apelante: Agner Luis Setter; Advogado: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP); Apelado: Gol Linhas Aereas S.a.; Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 19/08/2025 1040518-85.2024.8.26.0224; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040518-85.2024.8.26.0224; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Agner Luis Setter; Advogado: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP); Apelado: Gol Linhas Aereas S.a.; Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
19/08/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 20:32

Julgada improcedente a ação
14/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:43

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:25

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:24

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:29

Conclusos para decisão
23/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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