03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022214-36.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Patricia Belo Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

PRÊMIO-ASSIDUIDADE.

INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DEVIDO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO, SEGUNDO LEI MUNICIPAL.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, NO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, APLICADO POR ANALOGIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA.

DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1.

O PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ALÉM DOS PERÍODOS CONSIDERADOS POR LEI MUNICIPAL COMO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUPRESSÃO DAQUELE ADICIONAL EM SITUAÇÕES EM QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO IMPLIQUE NO EFETIVO AFASTAMENTO DO CARGO. 2.

CABE À PARTE QUE MANEJA O RECURSO INOMINADO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O VALOR A QUE FOI CONDENADA, APONTANDO EVENTUAIS ERROS OU A INEXATIDÃO DOS CÁLCULOS, NÃO PODENDO, NA AUSÊNCIA DAQUELA IMPUGNAÇÃO, POSTULAR QUE O "QUANTUM" DEVIDO SEJA APURADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOTADAMENTE QUANDO TAL APURAÇÃO NÃO DEPENDA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:19

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:00

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:52

Distribuído por sorteio
10/03/2025 09:18

Processo Cadastrado
07/03/2025 13:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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