26/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017918-10.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aparecida Virgílio da Cruz Silva - Banco Bradesco S.A. - Zenilda Gonzaga da Fonseca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por APARECIDA VIRGÍLIO DA CRUZ SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 132-133 e fls. 416-417.

DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a NULIDADE dos contratos de empréstimo consignado nºs. 322426845-2 e 322107425-9, bem como a INEXIGIBILIDADE dos débitos a eles vinculados.

CONDENAR o Banco Bradesco S.A. à REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de todos os valores indevidamente descontados da aposentadoria da Requerente, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da data da citação.

CONDENAR o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a partir da data da publicação desta sentença.

Em vista do recebimento dos valores do empréstimo na conta da parte autora, sem a devolução respectiva, fica acolhido o pedido de compensação formulado pelo Banco requerido.

Em razão da sucumbência, CONDENO o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cesse quaisquer descontos relativos aos contratos declarados nulos, caso ainda estejam ocorrendo, e ao Banco requerido para que adote as providências definitivas para o cumprimento da presente sentença.

P.R.I.C. - ADV: MARIA MARIANNA QUEIROZ SCARINCI (OAB 423604/SP), FABIO DESTEFANI SCARINCI (OAB 329531/SP), ZENILDA GONZAGA DA FONSECA (OAB 285504/SP), MARIA LUIZA POLATTO MOLINA (OAB 254352/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/07/2025 19:28

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 22:16

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 07:01

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:39

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:41

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
04/09/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:03

Autos no Prazo
21/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:37

Conclusos para despacho
13/06/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
23/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
16/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 13:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/05/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:18

Ato ordinatório
29/04/2024 13:20

Expedição de Ofício.
27/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 13:40

Conclusos para decisão
24/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:07

Suspensão do Prazo
18/03/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2024 14:16

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:11

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:18

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2024 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:12

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 09:39

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 08:19

Juntada de Certidão
17/01/2024 23:41

Expedição de Carta.
17/01/2024 23:40

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 14:44

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/01/2024 07:50

Conclusos para decisão
27/12/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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