27/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000246-75.2025.8.26.0533 (processo principal 1008150-76.2018.8.26.0533) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria de Lourdes Santos de Oliveira - Unimed Santa Bárbara D’oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Não há preliminares a serem apreciadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas (certidão a fls. 167).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.

A controvérsia essencial desta liquidação reside no direito da parte autora à manutenção do plano de saúde coletivo, conforme determinado na sentença transitada em julgado, proferida no processo nº 1008150-76.2018.8.26.0533, que condicionou a manutenção aos beneficiários que estivessem internados ou em curso de tratamento médico até o encerramento do tratamento ou alta médica.

Neste particular, verifico que o item "c" do dispositivo da sentença proferida na fase de conhecimento condicionou a rescisão à notificação prévia indicada no item "d" (fls. 255 dos autos principais), logo, é este o termo em que devem ser verificados os pontos controvertidos, pois apenas após a notificação é que o beneficiário poderia optar ou opor-se à rescisão.

Portanto, fixo como pontos controvertidos: a) a diferença técnica entre tratamento médico e acompanhamento médico; b) se a parte autora estava em tratamento médico no momento da notificação de rescisão do contrato coletivo (fls. 17/18); c) se o quadro clínico da parte autora demanda tratamento médico contínuo ou apenas acompanhamento médico; d) caso em tratamento médico, se há perspectiva de encerramento ou alta médica e qual o prazo.

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 164), ao passo que a ré postulou a produção de prova documental, consistente na intimação da autora para apresentar relatório médico detalhado referente ao período da rescisão contratual (fls. 165/166).

Entretanto, dada a complexidade da matéria e a necessidade de esclarecimentos técnicos para a adequada solução do litígio, entendo que a produção de prova pericial é indispensável para o deslinde da causa.

Em que pese o posicionamento das partes, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, determino, de ofício, a realização de perícia médica para esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados.

Considerando a idade da parte autora (fls. 11) e as enfermidades que lhe acometem (fls. 39/40), deixo de determinar que a perícia seja realizada no IMESC, sobretudo pelo conhecido excessivo acúmulo de serviço naquele órgão, apto a protrair a resolução do feito que tramita com prioridade.

Desta forma, nomeio a Drª.

ANA CAROLINA SALVETI DELLA VECCHIA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Os honorários serão rateados entre as partes, conforme artigo 95, caput, do CPC.

Neste contexto, levando-se em conta que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 41), sua parcela será custeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Por esta razão, arbitro os honorários periciais da metade cabente a ela em 15 (quinze) UFESPs, conforme item "3.2", do Anexo I, da Resolução nº 910/2023, que deverá ser objeto de reserva oportunamente.

A outra metade que cabe à ré será calculada sobre o valor integral da proposta de honorários a ser apresentada pela perita.

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).

Ainda, a fim de possibilitar à perita amplo acesso aos dados médicos necessários, determino: a) que a parte autora junte aos autos, no mesmo prazo acima, eventuais outros documentos médicos que possuir (relatórios, exames, receitas etc.) b) que a ré apresente, ainda no mesmo prazo, o histórico médico completo da parte autora constante em seus sistemas, incluindo autorizações de procedimentos, exames e consultas desde 2022 até a presente data.

Após, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente a proposta integral de honorários e também indique nos autos os dados para requisição da reserva.

Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada parcialmente nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita.

Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.

Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, que, no entanto, servirá apenas ao cálculo da metade que cabe à ré; nesta hipótese, a seguir, intime-se a ré para que providencie o depósito de sua parcela no prazo de dez dias e, sem prejuízo, oficie-se à DPE-SP para reserva da outra parcela dos honorários que cabem à autora (modelo "507199").

Com a reserva, e uma vez comprovado o depósito pela ré, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para designar data, horário e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias, a fim de permitir a intimação das partes.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados a partir da data da perícia, que só deverá ser agendada após a confirmação de reserva dos honorários pela DPE-SP e do depósito a ser feito pela ré.

Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários periciais; (b) emita-se MLE em favor da perita no que se refere ao depósito judicial feito pela ré e (c) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Por fim, tornem novamente conclusos para apreciação da homologação do laudo e julgamento do feito. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP), TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP)
20/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 16:26

Juntada de Mandado
03/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:50

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:39

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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