05/09/2025 09:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000070-07.2023.8.26.0030 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Apiaí - Apelante: Einstein Rodrigues - Apelante: Maria Aparecida Vara Rodrigues - Apelante: Fernanda Rodrigues - Apelado: Sebastião Rodrigues Filho -

Vistos.

Os réus recorreram, mas deixaram de recolher as custas de preparo, sob o argumento de serem beneficiários de justiça gratuita.

Todavia, os benefícios da gratuidade foram concedidos exclusivamente aos réus Einstein e Maria Aparecida, tendo sido mas indeferidos à corré Fernanda, pois a declarada demonstra capacidade financeira e, portanto, afasta a presunção de hipossuficiência econômica.

No caso, a Declaração de Imposto de Renda juntada às fls. 376-377, referente ao exercício do ano de 2023, informa rendimentos tributáveis correspondentes a R$ 79.575,70, o que demonstra que a mesma possuí condições financeiras de arcar com os custos do processo (fls. 439/440).

Diante desse cenário, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, foi concedido à coapelante Fernanda o prazo de cinco dias para recolher as custas de preparo, em dobro, do valor equivalente a 1/3 do preparo, em valor atualizado, sob pena de deserção do recurso em relação a ela.

Sobreveio então manifestação da coapelante Fernanda, aduzindo estar em situação precária, conforme extrato bancário juntado, que revelaria ausência de recursos para pagamento das custas, requereu, novamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

De relevo notar que a coapelante não se insurgiu contra o indeferimento da gratuidade na origem, restando preclusa tal oportunidade.

Conquanto possível o requerimento do benefício novamente, imprescindível a demonstração de alteração da capacidade econômica, com o declínio da situação verificada por ocasião do indeferimento, lembrando-se que o requerimento não foi realizado no bojo do recurso.

Todavia, do extrato juntado pela coapelante, que contempla as movimentações financeiras de abril a julho, infere-se aportes que totalizam mais de vinte quatro mil reais, com média mensal superior a oito mil reais, evidenciando manutenção de condições de arcar com as custas do processo.

Uma vez que a coapelante não comprovou de forma inquestionável sua pobreza em sentido jurídico, mantenho o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Excepcionalmente, prorrogo o prazo concedido no anterior despacho para seu integral cumprimento, sob pena de não conhecimento do recurso em relação à coapelante Fernanda.

Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Michela de Souza Lima Batista (OAB: 280341/SP) - Sandra Marcelina Perez Valencia (OAB: 68702/SP) - 3º andar
24/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 15:48

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 20:17

Juntada de Petição de Alegações finais
30/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Alegações finais
24/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 13:43

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:57

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 03:15:00, Vara Única.
19/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:36

Conclusos para decisão
28/06/2024 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:58

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 09:58

Conclusos para decisão
02/10/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:52

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
09/05/2023 09:07

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 09:07

Expedição de Carta.
28/03/2023 09:07

Expedição de Carta.
28/03/2023 09:06

Expedição de Carta.
17/03/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 13:31

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:31

Conclusos para despacho
13/03/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 09:55

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 14:32

Expedição de Carta.
08/02/2023 14:32

Expedição de Carta.
08/02/2023 14:32

Expedição de Carta.
06/02/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 12:23

Recebida a Petição Inicial
02/02/2023 18:25

Conclusos para decisão
02/02/2023 18:02

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2023 10:00:00, Vara Única.
20/01/2023 16:51

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012848-42.2013.8.26.0100

Lm Mala Direta LTDA ME

Banco do Brasil S/A

Advogado: Noemia Aparecida Pereira Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2013 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0002853-07.2017.8.26.0577

Elizabeth de Souza

Eduardo Alves Pedro

Advogado: Luis Fernando Paiotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2006 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1008409-55.2023.8.26.0320

Leonel dos Reis Ferreira

Heraldo Ribeiro Parada

Advogado: Fabricio Moreira Gimenez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0010917-38.2024.8.26.0196

Dayani Cristina Narciso

Barucci Construtora LTDA.

Advogado: Rubens Lucas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2022 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1001279-19.2018.8.26.0666

Adriaan Godefridus Joseph Schalken

Pedra Branca Agricola LTDA

Advogado: Viviane Dias Barboza Rapucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2018 15:11

Exibir Processo