13/09/2025 01:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2025 10:02

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500430-69.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Casa Patriarca - Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Me - - Edson Nunes dos Santos - Considerando infrutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:34

Conclusos para despacho
29/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500430-69.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Casa Patriarca - Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Me - - Edson Nunes dos Santos -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
28/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
27/01/2024 01:54

Expedição de Certidão.
27/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/12/2023 11:16

Conclusos para despacho
13/12/2023 21:42

Suspensão do Prazo
02/12/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
17/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
17/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:56

Expedição de Carta.
17/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 12:28

Expedição de Certidão.
29/05/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 11:53

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
29/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 13:46

Conclusos para decisão
01/04/2023 01:40

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 16:56

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2023 16:25

Conclusos para despacho
31/01/2023 01:35

Expedição de Certidão.
23/01/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 17:17

Expedição de Certidão.
20/01/2023 17:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/01/2023 16:23

Conclusos para despacho
20/01/2023 00:13

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 13:38

Expedição de Mandado.
09/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 13:29

Conclusos para despacho
16/10/2022 01:03

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 21:24

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 09:40

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/10/2022 16:19

Conclusos para despacho
30/08/2022 01:56

Expedição de Certidão.
22/08/2022 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 17:37

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:49

Conclusos para despacho
18/08/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 08:35

Conclusos para decisão
27/08/2019 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2019.
04/07/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 01:32

Expedição de Certidão.
24/05/2019 13:40

Expedição de Certidão.
24/05/2019 13:40

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
22/05/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2019 14:28

Expedição de Carta.
16/05/2019 14:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2019 10:33

Conclusos para decisão
15/05/2019 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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