19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001058-13.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a.

DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 010001029896; b.

CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde as cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), incidentes desde a citação; c.

CONDENAR o requerido, ao pagamento da importância de R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), ambos contados a partir da presente data, época em que restou certo e delimitado o quantum indenizatório; d.

AUTORIZAR a compensação do valor da condenação com o valor creditado à parte autora.

Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção às alíneas do § 2º, do artigo 85, do CPC, e ao tema 1076 do C.

STJ.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC).

P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)
05/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001058-13.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - Banco C6 Consignado S.A. - 1.Manifestem-se as partes, através de seus procuradores, sobre o laudo pericial juntado aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 2.

Ao cumprimento: Fls.221 (MLE a favor da perita) - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
20/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:32

Ato ordinatório
16/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 14:17

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:29

Remetido ao DJE para Republicação
03/06/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 04:35

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:32

Expedição de Carta.
30/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 06:38

Não confirmada a citação eletrônica
24/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:11

Expedição de Mandado.
24/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:14

Ato ordinatório
15/04/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
08/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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