TJSP - 1004652-54.2025.8.26.0297
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 17:56
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 12:37
Recebido o recurso
-
10/09/2025 10:42
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004652-54.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucinei Soares de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) reconhecer e declarar o direito ao apostilamento do cálculo correto, do quinquênio e da sétima parte sobre todas as verbas permanentes, incluindo as gratificações de nível superior, pós-graduação e qualquer outra de caráter permanente, por se tratarem de verbas incorporadas ao VENCIMENTO do autor, nos termos do artigo 79º, § 2º, para todos os efeitos; b) condenar o Município ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, incluindo-se as parcelas vencidas no transcurso da demanda no montante a ser apuado em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947).
Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).
Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a parte autora nem comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).
Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Publique-se e intimem-se. - ADV: JOAO LUIZ DO SOCORRO LIMA (OAB 106775/SP), RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP) -
29/08/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:55
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 15:34
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 15:22
Juntada de Petição de contestação
-
05/08/2025 22:44
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 17:08
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 14:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 11:51
Decisão Determinação
-
01/08/2025 16:21
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 16:36
Classe retificada de 241 para 14695
-
08/07/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
08/07/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 13:19
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1056393-07.2016.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Helio Momberg de Camargo
Advogado: Marisa Rezino Castro Goncalves
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/03/2017 13:34
Processo nº 1005945-92.2025.8.26.0189
Hdi Seguros S.A.
Elektro Redes S.A.
Advogado: Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2025 19:45
Processo nº 1503584-08.2024.8.26.0536
Justica Publica
Brendo de Araujo Assis Santos
Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/09/2024 16:10
Processo nº 4006592-18.2025.8.26.0001
Ellen Alves Alvilino
Associacao de Beneficencia e Filantropia...
Advogado: Aline Pereira Alves de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 00:05
Processo nº 1001759-76.2025.8.26.0625
Andre Luiz da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/02/2025 16:17