TJSP - 0000313-77.2025.8.26.0262
1ª instância - Vara Unica de Itabera
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 13:59
Arquivado Definitivamente
-
25/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/08/2025 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 19:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 16:19
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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22/08/2025 11:24
Conclusos para decisão
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22/08/2025 10:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/08/2025 11:10
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000313-77.2025.8.26.0262 (processo principal 1500308-15.2024.8.26.0262) - Restituição de Coisas Apreendidas - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Bruna dos Santos Prado -
Vistos.
Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas formulado por Bruna dos Santos Prado.
Parece do Ministério Público (fls. 17/18).
Dispõe o artigo 120 do CPP "A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante".
No caso dos autos, no processo principal, houve denúncia pelos delitos de organização criminosa e furto qualificado, e o feito ainda está em fase inicial de instrução, sendo que todas as circunstâncias deverão ser apreciadas na sentença.
Além disso, o pedido não foi instruído com documentação suficiente que demonstre a propriedade inequívoca do veículo apreendido.
Assim, INDEFIRO O PEDIDO.
Intime-se o peticionante, e, oportunamente, ARQUIVE-SE ESTE APENSO.
CMP. - ADV: CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP) -
20/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/08/2025 07:55
Conclusos para despacho
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18/08/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/08/2025 09:36
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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