TJSP - 1086917-69.2025.8.26.0053

Processo 1086917-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernanda Gonçalves Matsuda -

Vistos.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que comprometeria a celeridade processual.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Trata-se a presente demanda de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte autora em face da parte ré objetivando o fornecimento da segunda via da certidão de nascimento da parte autora e indenização extrapatrimonial.

Narra a parte demandante que no dia 04/07/2025 requereu a segunda via de sua certidão de nascimento junto ao Registro de Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé para envio de documentação junto a Universidade Santo Amaro para acesso ao FIES.

Aponta que não houve a disponibilização pelo Cartório, que não prestou esclarecimentos.

Para análise do pedido de tutela de urgência, deve-se verificar a presença dos requisitos dos artigo 300, do CPC, quais seja, a probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou o resultado útil ao processo.

Em juízo de cognição sumária não se vislumbra a probabilidade do direito da parte autora visto que, não há comprovação de que a parte autora tenha entrado em contato diretamente junto ao Registro de Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé.

Desta feita, não preenchido os requisitos autorizadores da medida liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: RODRIGO ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 382356/SP)