26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003579-22.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Elias Pereira dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão proposta por BANCO PAN S.A. em face de ELIAS PEREIRA DOS SANTOS, declarando a nulidade do contrato de financiamento nº 106413314 por vício de consentimento decorrente de fraude de terceiro facilitada pela negligência da instituição financeira.

Em consequência, determino o cancelamento definitivo de todos os gravames e restrições incidentes sobre o veículo marca PEUGEOT, modelo 208 ACTIVE, chassi n.º 936CLYFYYEB000159, placa FJO3B04, em nome do requerido.

Revogo a liminar anteriormente concedida.

Em razão da sucumbência, condeno o banco autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Por fim, ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior.

Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita também não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC.

Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)
25/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:16

Julgada improcedente a ação
03/08/2025 01:13

Suspensão do Prazo
24/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:25

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:08

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 09:03

Expedição de Mandado.
06/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:47

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 01:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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