08/09/2025 18:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006089-49.2025.8.26.0071 (processo principal 1015892-44.2022.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcily Aparecida Quaggio Augusto - Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

A exequente alega que a sociedade Business House Ltda foi utilizada para blindagem patrimonial dos sócios LUIS HENRIQUE CARNEIRO DA CRUZ PASQUALINI e RICARDO CARNEIRO DA CRUZ PASQUALINI.

Intimada (fls. 28), a requerida não se manifestou (fls. 29).

Decisão.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra amparo legal no art. 50, §1º, do Código Civil e no art. 133, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, constituindo mecanismo processual destinado a coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica.

Conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também em casos em que o controlador esvazia seu patrimônio pessoal e integraliza-o na pessoa jurídica" (STJ, REsp 948.117/MS).

E o caso em análise enquadra-se na denominada teoria maior da desconsideração, que exige, para sua aplicação: a) Desvio de finalidade (desviazione dello scopo): utilização da pessoa jurídica com finalidade diversa daquela para a qual foi constituída; b) Confusão patrimonial: mistura indevida de patrimônios, com transferência de bens pessoais para blindagem na pessoa jurídica.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Alegação de constituição de sociedades administradoras de bens (holdings) após a propositura da demanda para blindagem patrimonial dos executados - Identidade dos quadros societários entre membros familiares e circunstâncias de criação das empresas que são indícios favoráveis às agravantes - Narrativa que, em tese, pode configurar abuso da personalidade jurídica" (TJSP, AI 2193580-87.2025.8.26.0000, Rel.

Des.

Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2025).

De fato, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram inequivocamente a ocorrência dos pressupostos para a desconsideração inversa: Ou seja: a) Desvio de bens da pessoa física para pessoa jurídica: A inicial deixa claro que os devedores desviaram patrimônio pessoal transferindo-o para a sociedade Business House Ltda, da qual são sócios; b) Finalidade fraudulenta: A transferência patrimonial teve por escopo manifesto proteger os bens pessoais dos executados da satisfação de suas obrigações, caracterizando típica blindagem patrimonial; c) Abuso da personalidade jurídica: A utilização da sociedade para fins diversos de sua finalidade social, servindo como mero instrumento de proteção patrimonial indevida, configura abuso da personalidade jurídica ;d) Revelia da requerida: A ausência de manifestação da sociedade, mesmo devidamente intimada, fortalece as alegações da exequente e permite a presunção de veracidade dos fatos articulados.

Daí aplicar-se a seguinte orientação doutrinária, "é pressuposto da desconsideração inversa que tenha havido desvio de bens de uma pessoa física para uma pessoa jurídica (...); que o desvio ocorra por abuso de direito ou fraude" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado, p. 624).

Ante o exposto, com fundamento no art. 50, §1º, do Código Civil c/c art. 133, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil ACOLHO o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando que o patrimônio da sociedade Business House Ltda responda pelas obrigações pessoais dos sócios LUIS HENRIQUE CARNEIRO DA CRUZ PASQUALINI e RICARDO CARNEIRO DA CRUZ PASQUALINI.

Prossiga-se com a execução, podendo ser penhorados bens e direitos da pessoa jurídica para satisfação do crédito exequendo.

Custas e despesas na forma da lei.

Não incidem honorários, pois. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honoráriosadvocatícios emincidenteprocessual, ressalvados os casos excepcionais.

Precedentes." (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 6/12/2019). - ADV: WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS (OAB 356591/SP)
04/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
02/09/2025 23:44

Conclusos para despacho
02/09/2025 23:44

Expedição de Certidão.
31/08/2025 04:05

Suspensão do Prazo
31/07/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 21:23

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:45

Expedição de Carta.
14/07/2025 13:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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