13/06/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:22

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 11:12

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 16:50

Conclusos para julgamento
20/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 09:38

Conclusos para despacho
26/10/2023 21:01

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Janice Dias da Silva (OAB 364739/SP) Processo 1002345-24.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Luz -

Vistos. 1.

Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se. 2.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de Tutela de Urgência.

Relata a autora ser correntista da ré.

Afirma ter havido transferência de valores de sua conta bancária sem sua autorização, por meio da ferramenta PIX.

Informa que foi negada pelo réu a restituição de valores.

Requer, como tutela de urgência, que o réu efetue a restituição do valor questionado.

No mérito requer a confirmação da tutela e condenação da parte ré em danos morais.

Juntou documentos (fls. 09/18). É o relatório.

Fundamento e decido.

Cuidando-se de pedido de tutela antecipada, exige-se, consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, isto é, a quase certeza do direito.Por oportuno, leciona o eminente professor José Roberto dos Santos Bedaque: Embora admissível a antecipação antes de o réu integrar o contraditório, tal solução revela-se absolutamente excepcional, pois o juiz terá, como elementos de informação, apenas a visão unilateral do fenômeno apresentado pelo autor (...) Como critério para verificação da necessidade de antecipação dos efeitos inaudita altera parte, pode o julgador orientar-se pela seguinte regra: apenas concederá a tutela antecipada sem a presença do réu se sua convocação prejudicar a eficácia da medida. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência tentativa de sistematização; José Roberto dos Santos Bedaque, Editora Malheiros, 5ª Edição, pág. 400/401 - grifei).Desta forma, porque ausentes os requisitos legais, hei por bem indeferir a antecipação dos efeitos da tutela. 3.

Diante das peculiaridades do caso, da manifestação da autora quanto ao desinteresse na conciliação e tendo em vista que já houve tentativa de solução extrajudicial do conflito, deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de nova análise após a resposta da parte ré.

Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis).

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa).

O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento.

Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4.Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.

A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias.

Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil.

Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5.Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intimem-se.
28/08/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 00:13

Expedição de Carta.
26/08/2023 00:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 09:29

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2023 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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