TJSP - 1502143-16.2019.8.26.0132
1ª instância - Saf de Catanduva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502143-16.2019.8.26.0132 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Município de Catanduva - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
NÃO PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CATANDUVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF E ARTIGO 485, VI, DO CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, É APLICÁVEL AO CASO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O TEMA 1184 DO STF LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4.
NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL É DE PEQUENO VALOR E FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO.5.
SENTENÇA MANTIDA.
SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE NÃO FORAM FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.6.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) (Procurador) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - Roberto Corrêa de Sampaio (OAB: 171669/SP) - 1º andar -
24/07/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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10/07/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 18:17
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/06/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 15:59
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 15:32
Ato ordinatório
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02/06/2025 12:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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02/05/2025 22:55
Suspensão do Prazo
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11/04/2025 07:30
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 23:57
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 18:42
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 18:42
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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02/02/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
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02/02/2024 02:18
Certidão de Publicação Expedida
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01/02/2024 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/01/2024 20:12
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/01/2024 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/01/2024 17:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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16/01/2024 14:41
Conclusos para despacho
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20/10/2023 23:36
Suspensão do Prazo
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06/10/2023 00:53
Suspensão do Prazo
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05/10/2023 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2023 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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29/09/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/09/2023 17:22
Expedição de Certidão.
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28/09/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2023 16:00
Conclusos para despacho
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06/04/2022 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2022 10:45
Expedição de Certidão.
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07/02/2022 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
17/08/2021 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2021 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/08/2021 10:33
Expedição de Certidão.
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17/08/2021 10:09
Expedição de Carta precatória.
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27/07/2021 09:59
Certidão de Publicação Expedida
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26/07/2021 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/07/2021 18:18
Proferido Despacho
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30/06/2021 11:05
Conclusos para despacho
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09/09/2020 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2020 13:51
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2020 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2020 07:32
Expedição de Certidão.
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27/07/2020 09:38
Expedição de Certidão.
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27/07/2020 09:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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07/07/2020 21:01
Conclusos para despacho
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07/07/2020 20:59
Expedição de Certidão.
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15/06/2020 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2020 16:42
Suspensão do Prazo
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26/04/2020 08:05
Expedição de Certidão.
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15/04/2020 11:34
Expedição de Certidão.
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07/04/2020 10:22
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2020 10:04
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2020 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/04/2020 10:43
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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28/01/2020 15:17
Conclusos para julgamento
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02/10/2019 10:06
Certidão de Publicação Expedida
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30/09/2019 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/09/2019 16:18
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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11/09/2019 13:18
Conclusos para despacho
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05/09/2019 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2019 14:26
Expedição de Certidão.
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23/08/2019 14:26
Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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07/08/2019 17:11
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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06/08/2019 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2019 19:06
Expedição de Certidão.
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29/07/2019 19:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/06/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/05/2019 14:26
Expedição de Carta.
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21/05/2019 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/05/2019 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2019
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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