09/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
05/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4020867-63.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ANDRESSA ANDRADE DE SOUSAADVOGADO(A): LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO Concedo a gratuidade da justiça.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência.

A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo ausentes esses requisitos.

A parte autora colacionou documentos que indicam que a limitação de acesso a sua conta na rede social Instagram foi ocasionada por violação das políticas de uso da plataforma.

Considerando que não há demonstração documental da alegada conformidade da conta, a situação narrada demanda análise mais aprofundada sobre os motivos que levaram à restrição das funcionalidades, sendo prudente e necessário o estabelecimento do contraditório, já que a requerida pode ter elementos que justifiquem sua conduta, o que somente poderá ser adequadamente avaliado após sua manifestação nos autos.

Ainda, embora a autora alegue prejuízos decorrentes da suspensão da conta, não demonstrou, de forma concreta, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o estabelecimento do contraditório.

Eventual prejuízo pode ser reparado posteriormente por meio de indenização, caso confirmada a irregularidade do banimento após o devido processo legal.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação.

Cite-se eletronicamente a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC.

Fica parte requerida, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais.

Int
03/09/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:11

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
03/09/2025 11:11

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 6
03/09/2025 11:11

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESSA ANDRADE DE SOUSA. Justiça gratuita: Deferida.
02/09/2025 12:13

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESSA ANDRADE DE SOUSA. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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