02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001201-27.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Marinho - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos -

Vistos.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável.

Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo.

Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados.

Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal.

O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo.

E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular.

Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito.

A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras.

Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas.

Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres.

O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos.

Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos.

Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual.

ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR.

Lance-se o código 75059 para suspensão.

Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985.

Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada.

Intimem-se as partes. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES (OAB 374783/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP)
01/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/09/2025 12:29

Conclusos para decisão
26/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
28/03/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 04:36

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:22

Juntada de Ofício
14/06/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 06:53

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:41

Expedição de Carta.
05/06/2024 17:08

Expedição de Ofício.
29/05/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 13:49

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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