TJSP - 1016768-62.2023.8.26.0071

1ª instância - 02 Civel de Bauru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SAMUEL DAVID SEBASTIAO VASSALO

CPF *38.***.*15-50

ANA GABRIELA ALVES VASSALO

CPF *08.***.*40-60

Advogados

MARCIO HENRIQUE RUBIA

OAB: 378830/SP

CPF *16.***.*17-63

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0001-04

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO INTER S/A

CNPJ: 00.416.968/0001-01

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

BANCO CSF S/A

CNPJ: 08.357.240/0001-50

ASSOCIACAO RANIERI DE EDUCACAO E CULTURA S/C LTDA.

CNPJ: 59.998.849/0001-49

HAVAN S.A.

CNPJ: 79.379.491/0062-03

ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA

CNPJ: 01.711.282/0001-06

LOJAS RENNER SA

CNPJ: 92.754.738/0431-39

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

GIZA HELENA COELHO

OAB: 166349/SP

CPF *47.***.*02-60

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 228213/SP

CPF *81.***.*38-50

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 354990/SP

CPF *38.***.*05-11

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB: 152305/SP

CPF *62.***.*57-95

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2024 09:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/10/2024 07:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/10/2024 06:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/10/2024 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2024 12:10

    Extinto o processo por desistência

  • 08/10/2024 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 08/10/2024 07:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/10/2024 07:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/10/2024 07:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2024 05:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2024 05:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 06:57

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 06:57

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 06:57

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 06:56

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 06:56

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 06:56

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 06:56

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 06:56

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 06:56

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 17:41

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2024 17:41

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2024 17:41

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2024 17:41

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2024 17:40

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2024 17:40

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2024 17:40

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2024 17:40

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2024 17:40

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2024 17:40

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2024 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 09:04

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2024 10:24

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 18/09/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 10:21

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/10/2024 02:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 09/09/2024 11:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 06/09/2024 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 04:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 00:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 05:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 12:21

    Evoluída a classe de 7 para 15217

  • 29/05/2024 04:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 12:20

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 00:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2023 12:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2023 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 11:27

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 19/10/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 11:23

    Conciliação infrutífera

  • 17/10/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 12:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:29

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/10/2023 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 19/09/2023 13:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 12/09/2023 05:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Marcio Henrique Rubiá (OAB 378830/SP) Processo 1016768-62.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samuel David Sebastião Vassalo, Ana Gabriela Alves Vassalo - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, Banco Csf S/A -

    Vistos. 1.

    Concedo aos autores os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2.

    Por outro lado, acentuo desde logo que se trata de "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS" fundada nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/2021). "Como se extrai da novel legislação a ação de repactuação de dívidas prevê a prévia submissão do plano de pagamento aos credores em fase conciliatória prévia.

    Somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

    Assim, o pedido de tutela provisória de urgência para antecipação dos efeitos da tutela final, correspondente à aplicação do plano proposto pelo consumidor, não se revela compatível com o procedimento da ação de repactuação de dívidas" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2149041-07.2023.8.26.0000 - Santa Rita do Passa Quatro - 20ª Câmara de Direito Privado - Rel. Álvaro Torres Júnior - J. 15.05.2023), consoante assim também já se decidiu: "*AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação*" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2169551-41.2023.8.26.0000 - São Paulo - 12ª Câmara de Direito Privado -Rel.

    Jacob Valente - J. 22.08.2023).

    Sendo assim, resta indeferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelos autores na petição inicial. 3.

    Também desde logo uma observação no sentido de que, nada obstante a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo, a presente ação deverá tramitar perante este Juízo Cível, uma vez que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de atribuir interpretação teleológica à exceção alusiva à falência para incluir a insolvência civil [cf.

    RE 678162/AL, rel.

    Min.

    Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

    Edson Fachin, j. 26-3-2021 (Repercussão Geral Tema 859)] e, na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o conflito de competência entre as Justiças Comuns acerca da ação de repactuação de dívidas, reconheceu que esta, por revelar um concurso de credores, também não atrai a competência federal, mesmo existindo interesse de ente federal" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159168-04.2023.8.26.0000 - Indaiatuba - 20ª Câmara de Direito Privado - Rel.

    Alvaro Torres Júnior - J. 24.07.2023).

    Nada obstante, deixo de acolher o pedido formulado pelos autores em sua petição de fls. 143/144, buscando a comunicação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL acerca do seu interesse em "devolver o imóvel adquirido através do programa minha casa minha vida", tendo em vista que se trata de diligência está ao seu alcance, podendo ser obtida sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, até porque, como já restou assente no item 2 precedente, não se admite, em ações da espécie, a eventual concessão de tutela antecipatória. 4.

    De outra parte, porque a co-requerida/credora HAVAN S.A apresentou contestação prematura, sem que o processamento da ação sequer tenha sido admitido, exarado que não foi ainda o eventual despacho inicial ordenando a citação, nem tampouco realizada a necessária audiência conciliatória, determino o cancelamento da pasta que a contém referida peça defensiva (fls. 265/281), também assim daquelas onde estão armazenados os documentos que a ela vieram acostados. 5.

    Petições de fls. 77, 151 e 234, das co-requeridas/credoras FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS, BANCO CSF S.A e HAVAN S.A: Anote-se e observe-se. 6.

    Quanto ao mais, assinalo que o artigo 104-A, "caput", do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/2021), estabelece que "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54- A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". 7.

    Assim sendo, para fins de designação da aludida audiência conciliatória, a ser realizada no âmbito do CEJUSC, por meio de videoconferência e mediante o pagamento de remuneração em favor do conciliador a ser designado, determino aos autores que informem os endereços de "e-mail" das partes e eventuais advogados, o mesmo devendo ser observado pelas já nominadas requeridas/credoras habilitadas às fls. 77, 151 e 234, dado obrigatório para que seja encaminhado convite com o "link" de acesso à sala virtual. 8.

    Adianto desde já que, para realização da aludida conciliatória, deverão ser observadas as regras constantes dos parágrafos e incisos do já mencionado artigo 104-A, "caput", do Código de Defesa do Consumidor, a saber: "§ 1º - Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º - O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º - No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º - Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º - O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação".

    Dilig.

    Int.

  • 24/08/2023 23:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 21:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 19:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2023 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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