28/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1141507-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - (i) Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executado(s) abaixo: Ginaldo Alves Cunha; José Miguel Filho; Juciane Sant Anna Miguel; Maxxi House Distribuicao e Logistica Eireli Valor atualizado: R$ 2.546.764,92 (26/11/2024) A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo.

Se infrutífera a ordem, certifique-se nos autos, dispensada a juntada da tela de resultado do sistema.

Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio, certificando-se, dispensada a juntada da tela de resultado do sistema. (ii) O CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) ostenta natureza meramente cadastral, não implicando em constrição, mas sim em obtenção de subsídio à eventual constrição futura.

Nesse contexto, o STJ entende ser cabível essa medida em ações de natureza cível, como subsídio para a localização de patrimônio do devedor, estando superado o entendimento de que essa ferramenta se prestaria somente à repressão de crimes financeiros (STJ, REsp n. 1.938.665/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021).

No mesmo sentido: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226172-92.2022.8.26.0000, Rel.

Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 22/05/2023.

Assim, defiro a pesquisa no sistema CCS-Bacen, devendo a documentação ser liberada nos autos mediante sigilo, permitida a consulta apenas para as partes e este Juízo. - Maxxi House Distribuicao e Logistica Eireli, CNPJ 20.***.***/0001-80 - Ginaldo Alves Cunha, CPF *37.***.*98-88 - José Miguel Filho, CPF *47.***.*96-11 - Juciane Sant Anna Miguel, CPF *30.***.*80-71 Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
27/08/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/06/2025 16:36

Bloqueio/penhora on line
30/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 23:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
15/02/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:33

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:50

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/01/2025 11:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/01/2025 11:59

Suspensão do Prazo
17/12/2024 12:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:41

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 15:29

Bloqueio/penhora on line
13/08/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 10:17

Conclusos para decisão
10/08/2024 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2024 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 14:08

Expedição de Mandado.
25/07/2024 14:04

Expedição de Mandado.
25/07/2024 14:04

Expedição de Mandado.
25/07/2024 14:04

Expedição de Mandado.
10/06/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 00:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
08/02/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 22:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2024 18:16

Determinada a Citação em Novo Endereço
01/12/2023 11:57

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:13

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2023 21:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2023 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2023 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2023 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 09:20

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 09:26

Expedição de Carta.
12/10/2023 09:26

Expedição de Carta.
12/10/2023 09:26

Expedição de Carta.
12/10/2023 09:26

Expedição de Carta.
12/10/2023 09:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2023 20:02

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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