TJSP - 1500037-73.2024.8.26.0660
1ª instância - Vara Unica de Viradouro
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 10:02
Expedição de Ofício.
-
29/08/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500037-73.2024.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - CLAYTON DA SILVA BARBOSA - Aos 27 de agosto de 2025, às 14:40h, sob a organização do(a) Dr(a).
PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOTTA GOMES, MM.
Juiz de Direito da comarca de Viradouro, comigo, escrevente ao final nomeado(a), foi aberta a audiência preliminar, nos autos da ação entre as partes em epígrafe, por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com o Comunicado CG nº 284/2020.
Referida audiência foi realizada excepcionalmente por meio virtual, na forma do art. 8° do Provimento n. 2651/2022 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Participaram do ato, por videoconferência, o Dr.
VINICIUS PASCUETO AMARAL, DD.
Promotor de Justiça desta comarca, e o acusado CLAYTON DA SILVA BARBOSA, acompanhado de sua advogada, Dra.
MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS, OAB/SP 229.834.
Presente, ainda, a estudante de Direito ANA JULIA FARIA SANTANA.
Aberta a audiência, pelo presentante do Ministério Público foi dito: "MM.
Juiz, melhor compulsando os autos, verifico que o acusado faz jus à proposta de transação penal, conforme condições já elencadas à f. 59".
Com a palavra, o acusado, por intermédio de sua advogada, aceitou a proposta.
A seguir, pelo MM.
Juiz foi dito: "
Vistos.
Consta dos autos que CLAYTON DA SILVA BARBOSA teria praticado, em tese, o delito tipificado no artigo 65, caput, da Lei nº. 9.605/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal.
Nesta audiência, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, foi consignada pelo(a) representante do Ministério Público a proposta de transação penal, aceita tanto pelo(a) acusado como por seu(sua) Defensor(a).
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação entre as partes e APLICO ao(à) acusado, com fundamento no §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 1/2 salário mínimo (R$ 759,00), que pode ser dividido em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), devendo a primeira ser paga até o dia 27/09/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
O pagamento do referido valor deverá ser efetuado via depósito judicial, em conformidade com o COMUNICADO CG Nº 46/2025), mediante guia a ser obtida junto ao Portal do Banco do Brasil: [ https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx ] (No preenchimento da guia deverá ser selecionado: a) Em Tipo de Justiça:Estadual; b) Em Pré-Cadastramento: Depósito em continuação; c) Em Número da Conta Judicial: 2700115060756).Caso a parte tenha dificuldades em sua obtenção, a Guia poderá ser fornecida pelo Cartório Criminal de Viradouro mediante apresentação de documento que conste o CPF do depositante.
Se a parte residir em outra comarca, qualquer dúvida poderá ser dirimida pelo e-mail [ [email protected] ].
Após a realização do depósito, os comprovantes deverão ser juntados aos autos.
Sai ciente de que a eficácia do acordo e de sua homologação fica condicionada ao efetivo pagamento, pressuposto para a extinção de sua punibilidade, o que significa que o descumprimento da cláusula condicional implicará a ineficácia da homologação da transação e renderá ensejo à continuidade do processo.
Comunique-se, constando da comunicação que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais salvo para os fins previstos no inciso II do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95.
Publicado em audiência, saem os presentes intimados.
Nada mais.
Eu, Lileni M.
Drugovich Bassi, escrevente técn. judiciário, digitei. - ADV: MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS (OAB 229834/SP) -
28/08/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:21
Homologada a Transação Penal
-
27/08/2025 14:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/08/2025 14:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2025 11:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/08/2025 15:15
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 15:13
Expedição de Mandado.
-
18/05/2025 04:41
Suspensão do Prazo
-
08/05/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 16:31
Expedição de Ofício.
-
06/05/2025 10:56
Expedição de Mandado.
-
05/05/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 12:57
Mantida a Decisão Anterior
-
23/04/2025 14:57
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 02:40:00, Vara Única.
-
23/04/2025 13:42
Conclusos para decisão
-
21/04/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 13:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2025 13:35
Juntada de Mandado
-
07/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 10:46
Expedição de Mandado.
-
25/10/2024 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2024 09:36
Juntada de Ofício
-
24/10/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 15:21
Expedição de Ofício.
-
21/10/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 13:42
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 13:39
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2024 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 15:30
Expedição de Ofício.
-
17/07/2024 12:12
Expedição de Mandado.
-
17/07/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 15:09
Recebida a denúncia
-
16/07/2024 11:50
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 11:50
Evoluída a classe de 278 para 10943
-
16/07/2024 11:49
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 16:48
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 16:48
Juntada de Certidão
-
28/05/2024 10:01
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 07:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/05/2024 07:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/05/2024 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/05/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 20:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
14/05/2024 15:35
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 16:17
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 11:31
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/05/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 09:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/04/2024 17:13
Expedição de Mandado.
-
10/04/2024 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 11:08
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2024 08:23
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 10:40
Conclusos para despacho
-
28/03/2024 03:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/03/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 14:02
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2024 10:55
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2024 10:55:03, Vara Única.
-
19/02/2024 07:07
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 17:18
Expedição de Carta.
-
16/02/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 15:15
Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2024 03:00:00, Anexo do Juizado Especial Cíve.
-
08/02/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 23:07
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2024 15:12
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1184816-91.2023.8.26.0100
Jose Aquiles Seixas Dorneles
Banco Bmg S/A.
Advogado: Daniel Fernando Nardon
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1184816-91.2023.8.26.0100
Jose Aquiles Seixas Dorneles
Banco Bmg S/A.
Advogado: Daniel Fernando Nardon
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/12/2023 03:01
Processo nº 4005906-20.2025.8.26.0100
Lucas Cosentino Justo
Uninove - Associacao Educacional Nove De...
Advogado: Rafael Quaresma Viva Espinosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1004957-47.2024.8.26.0176
Jbf Propriedades LTDA
Altemar V. Barbosa Constucoes
Advogado: Samir Jacob Tinani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/07/2024 17:35
Processo nº 0000753-69.2023.8.26.0383
Levi Magazine
Aparecida Villa Alves Pereira
Advogado: Elisangela Zanurco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/12/2022 16:24