03/09/2025 15:10

Prazo
03/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016585-64.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria das Merces Guedes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELANTE DEMONSTROU O INTERESSE DE AGIR NECESSÁRIO PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONFORME REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGE, PARA AFERIR O INTERESSE DE AGIR EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL SEM PROVIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.

ENTENDIMENTO FIXADO PELO C.

STJ NO RESP 1.349.453/MS.NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, BEM COMO A RECUSA DO RÉU EM FORNECER O DOCUMENTO, NEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DA TARIFA REFERENTE À SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADA.

SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. 2.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES REQUISITOS RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I E VI; ART. 85, §11.

RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ART. 5º, INCISO XVII.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP, ART. 543-C DO CPC.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018278-79.2024.8.26.0361, REL.

INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 28/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 23:08

Acórdão registrado
29/08/2025 21:22

Julgado virtualmente
26/08/2025 14:25

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:51

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 15:08

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 11:59

Distribuído por sorteio
24/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 13:07

Processo Cadastrado
14/04/2025 17:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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