29/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005340-84.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - João Paulo Liberto - Lucas Leandro Henrique da Silva - Vistos A impugnação ao benefício da Gratuidade Processual comporta acolhimento.

Com efeito, veja que, conforme alhures consignado na pg. 215 pelo juízo, a parte autora já teve a situação de alegada miserabilidade jurídica afastada por decisão judicial proferida pelo MM.

Juízo do E.

Juizado Especial Cível desta Comarca.

Além disso, a movimentação financeira da parte autora é incompatível com o que declara e com a situação de titular de benefício do Governo Federal (pg. 383).

A parte autora tem pelo menos 04 contas bancárias ativas: no BANCO DO BRASIL S/A (pg. 223), no BANCO BRADESCO S/A (pg. 256), na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (pg. 266) e NU PAGAMENTOS S/A (pg. 285).

Ora, beneficiário da Justiça Gratuita não ostenta tal possibilidade, data venia.

Além disso, veja que apenas no BANCO BRADESCO S/A, que não é onde recebe benefício mensal do BOLSA FAMÍLIA do GOVERNO FEDERAL, o autor faz vários depósitos em dinheiro de origem não comprovada durante o ano de 2025, como no mês de janeiro (pg. 259) no montante de quase dois mil reais, e no último mês de abril, depositou apenas no dia 29 daquele mês o montante de R$ 5.000,00 (pg. 260).

E na conta junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde recebe o bolsa família de R$ 600,00 mensais, o extrato de pg. 284 mostra que, no último mês de julho, ele recebeu o benefício no dia 30, e no mesmo dia ainda foram feitos dois depósitos em dinheiro nos montantes de R$ 357,00 e R$ 855,25, para em seguida serem transferidos via PIX.

Ou seja, no mesmo dia em que recebe um benefício que seria apenas destinado a pessoa de baixíssima renda, apenas em tal conta o autor recebe quantia de origem não conhecida que é quase o dobro do benefício!!! Evidente que o autor esconde rendimentos não declarados para consegur indevidamente renda de benefício social e ainda pretender a concessão da Assistência Judiciária Gratuita de maneira indevida.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É o que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.

Com isso, a Lei cria uma presunção relativa de que a parte é hipossuficiente.

Mas essa presunção não vale para o caso concreto, como se viu acima.

Frise-se que, no caso dos autos, a parte ora impugnada, embora alegue não possuir condições de suportar as custas do processo, contratou advogado para defendê-la (pg. 08), o que faz presunção de não estar o profissional trabalhando gratuitamente, observando-se, ainda, que a comarca é dotada de convênio existente entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, o qual disponibiliza profissionais para os cidadãos Lemenses, mediante triagem elaborada para aferir a condição de necessitados.

A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário.

Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266).

A parte ora impugnada não pode ser considerada pobre para fins jurídicos.

Evidente que a parte autora induziu este Juízo a erro ao se atribuir falsamente a qualidade de pobre no sentido jurídico do termo, tudo para se safar indevidamente do pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários de advogado em caso de sucumbência nesta ação.

Agiu de má fé, portanto.

Deve então receber a sanção legal por tal comportamento.

Sanção esta que se encontrava no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 e agora se encontra no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil de 2015, que reza o seguinte: "Parágrafo único.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." A respeito, veja-se o seguinte precedente do Egrégio TJSP: "APELAÇÕES CÍVEIS.

Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Sentença que acolhe a impugnação e revoga os benefícios concedidos ao Impugnado. (...) Hipossuficiência econômica não comprovada.

Multa do §1º, artigo 4º da Lei nº 1.060/50 bem aplicada.

Litigância de Má-Fé não configurada.

Decisão bem fundamentada.

Ratificação da Decisão, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno.

Sentença mantida.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP Apelação 0000858-02.2014.8.26.0144, da Comarca de Mogi-Mirim 30ª Câmara de Direito Privado Rel.

Des.

Penna Machado j. 22/04/2015)" (negritos meus) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ficando revogado o benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora JOÃO PAULO LIBERTO.

Ainda, imponho à parte autora a obrigação de recolher as custas e despesas processuais que deixou de adiantar, bem como multa equivalente a 03 (três) vezes o valor dessas custas e despesas processuais em favor da Fazenda Pública Estadual, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: DENISE MARIA ZANARDO (OAB 315856/SP), DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP)
28/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:29

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
27/08/2025 08:13

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:34

Juntada de Certidão
11/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:50

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
28/06/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 22:32

Ato ordinatório
30/04/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:26

Audiência Realizada Inexitosa
02/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:03

Ato ordinatório
24/03/2025 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/01/2025 09:49

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:23

Ato ordinatório
21/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 04:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:56

Expedição de Carta.
10/12/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 12:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 01:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
06/12/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:22

Recebida a Emenda à Inicial
02/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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