26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003402-64.2025.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Jundiaí - Agravante: Reinaldo Timponi Junior - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heitor Donizete de Oliveira - Deram parcial provimento ao recurso de REINALDO TIMPONI JÚNIOR, para cassar a decisão agravada de folha 83 dos autos originários, reconhecer a possibilidade de concessão de indulto em caso de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela previsão no artigo 3º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, bem como para determinar que o juízo originário analise se estão preenchidos os demais requisitos e, eventualmente, conceda indulto ao sentenciado.

Oficie-se à origem, para que adote as providências cabíveis V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar
10/04/2025 11:01

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
01/04/2025 22:05

Contrarrazões Juntada
27/03/2025 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:01

Recurso Interposto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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