15/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 08/09/2025 1004819-95.2024.8.26.0268; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004819-95.2024.8.26.0268; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Yeesco Industria e Comércio de Confecções Ltda; Advogado: Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC); Apelada: Luana Santos de Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004819-95.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Santos de Souza - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda -

Vistos. 1) Fls. 311/317: Opostos tempestivamente, conheço dos embargos.

No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Na verdade, pretende a parte embargante apenas e tão somente rediscutir o acerto do que foi decidido, insistindo no reexame dos fundamentos adotados e do conjunto probatório, no único intuito de alterar o julgado, utilizando-se da via inadequada para tanto.

Com efeito, a jurisprudência deste E.

Tribunal e do C.

Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na fixação dos honorários advocatícios por equidade, a tabela da OAB possui natureza meramente orientadora e não vinculativa.

Nesse sentido: Direito Civil.

Direito do Consumidor.

Apelação Cível.

Contrato de Empréstimo Pessoal.

Juros Remuneratórios acima do Triplo da Taxa Média de Mercado.

Abusividade Configurada.

Revisão Contratual.

Restituição do Indébito de Forma Simples.

Aplicação da Taxa Selic como Juros de Mora.

Honorários Advocatícios fixados por equidade.

Recurso Parcialmente Provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 2.464,72, firmado em 28/09/2020, com juros de 15% ao mês, bem acima da taxa média de 4,5% divulgada pelo Banco Central.

O autor requereu a limitação da taxa de juros, restituição do indébito em dobro e fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa conforme tabela da OAB.

O banco réu defendeu a legalidade do contrato.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão são: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios de 15% ao mês é abusiva por superar em muito a taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar o critério aplicável para a fixação dos honorários advocatícios.

III.

Razões de decidir (...) 7.

Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em R$ 1.200,00, diante dos reduzidos valor da condenação e da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, afastada a aplicação da tabela da OAB, conforme precedentes do STJ e TJSP.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, 397, 405, 406; CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, e art. 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Tema Repetitivo nº 27, REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; REsp 971.853/RS, Rel.

Min.

Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; AgInt no AREsp 1.148.927/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.03.2018; AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002021-44.2023.8.26.0189, Rel.

Alexandre Coelho, j. 05.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1065311-52.2023.8.26.0506, Rel.

M.A.

Barbosa de Freitas, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1018573-78.2023.8.26.0482, Rel.

Sergio Gomes, j. 01.07.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002332-95.2023.8.26.0072; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2025; Data de Registro: 26/08/2025) Apelação Requisitos Autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença - Motivos que guardam correlação com os termos do "decisum" - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal (...) Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios Verba honorária fixada para o advogado do autor em 10% sobre o valor da condenação (tarifa de avaliação: R$ 550,00 + seguro: R$ 835,91) - Inadmissibilidade Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve ocorrer por apreciação equitativa Baixo valor da causa, R$ 3.974,41, que impõe a fixação da verba honorária por apreciação equitativa - Novo CPC, em seu art. 85, § 8º, que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Inviabilidade de fixação da verba honorária, com base na regra subsidiária do art. 85, § 8º-A do CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB, cuja natureza é orientadora e não vinculativa Precedentes do TJSP e do STJ Pretensão do autor a esse respeito não acolhida Honorários de sucumbência, devidos ao advogado do autor, arbitrados, por equidade, em R$ 1.200,00, em atendimento aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto Apelo do autor provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013642-18.2024.8.26.0152; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025) Rejeito, pois, os embargos. 2) Fls. 191/200: Tendo em vista a interposição do recurso de apelação, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, regularizados os autos, observando-se o decurso do prazo tendo em vista a interposição de embargos, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intimem-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758MG), RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC), RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC)
28/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 22:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 21:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 17:50

Conclusos para julgamento
15/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 02:30:00, 1ª Vara.
21/02/2025 10:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/12/2024 11:12

Conclusos para julgamento
16/12/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 05:09

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:52

Expedição de Carta.
21/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 18:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 21:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
25/07/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006318-60.2024.8.26.0286

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Kia Motors do Brasil LTDA.

Advogado: Cintia Malfatti Massoni Cenize

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1006318-60.2024.8.26.0286

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Kia Motors do Brasil LTDA.

Advogado: Alex Almeida Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0011869-41.2024.8.26.0576

Erick Toffolo Carter

Brito &Amp; Plaza Transportes ME

Advogado: Sandro Jacinto Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2022 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0006775-66.2023.8.26.0053

Doralice Wagmaker da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rubens Rodrigues Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2008 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1004570-13.2025.8.26.0268

Aurino Soares Meira

Municipio de Itapecerica da Serra

Advogado: Monica Silva da Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 19:32

Exibir Processo