28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0642551-59.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Vera Alice Campolim de Almeida - Recorrido: Yvone Campolim de Almeida - Recorrido: José Ricardo Campolim de Almeida - Recorrido: Maria Haidée Campolim de Almeida Moraes - Recorrido: Waldemar Vieira de Moraes - Recorrido: Maria Lucia Campolim de Almeida - Recorrido: Antonio Benedito Campolim de Almeida - Recorrido: Mariza Donini Campolim - Recorrido: Ceres Maria Campolim de Almeida - Recorrido: Gui de Bastos Rombach -

VISTOS. 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) no mesmo prazo: b1) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação; b2) providenciar regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 5.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 6.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 7.

Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Abraham Ben-lulu (OAB: 65488/SP)
23/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/11/2010 00:00

Expedição de Certidão.
27/05/2010 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2010 00:00

Juntada de Certidão
21/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2010 00:00

Expedição de Certidão.
18/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2010 17:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2010 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2010 00:00

Juntada de Certidão
06/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2010 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2010 00:00

Juntada de Certidão
16/04/2010 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2010 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2010 18:21

Juntada de Outros documentos
18/02/2010 18:21

Juntada de Outros documentos
18/02/2010 18:21

Juntada de Petição de contestação
18/02/2010 00:00

Expedição de Certidão.
18/02/2010 00:00

Julgado procedente o pedido
18/02/2010 00:00

Juntada de Certidão
21/01/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2010 00:00

Expedição de Carta.
02/01/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2009 00:00

Ato ordinatório praticado
06/01/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2009

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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