21/03/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:40

Expedição de documento
06/03/2025 08:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/07/2024 07:23

Expedição de documento
11/07/2024 08:59

Publicação
10/07/2024 10:58

Remetidos os Autos
10/07/2024 10:44

Expedição de documento
10/07/2024 10:44

Ato ordinatório
10/07/2024 10:43

Baixa Definitiva
10/07/2024 10:43

Expedição de documento
04/09/2023 07:16

Expedição de documento
25/08/2023 04:32

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP) Processo 1012905-72.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela de Fatima Rocha Calegon -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e Decido. 1 - Almeja a parte autora: (i) a incorporação da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela LCE 1.256/2015, sobre ela incidindo os Adicionais por Tempo de Serviço (ATS - Quinquênios) e a Sexta-Parte e; (ii) o pagamento das parcelas vencidas, sobre ela incidindo os Adicionais por Tempo de Serviço (ATS - Quinquênios), Sexta-Parte, 13º Salário, acrescido de juros de mora e de correção monetária, e daquelas que se vencerem no curso do processo. 2 -Oportuno salientar, que a prescrição alcançaria apenas as prestações desde cinco anos anteriores à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º do Decreto 20.910/32. É caso da aplicação da Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Assim, não há que falar em prescrição do fundo de direito, e sim das parcelas anteactas. 3.No mérito, a pretensão é procedente.

O cerne do feito foi submetido a julgamento: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Controvérsia das Câmaras de Direito Público quanto à natureza, características e extensão da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, notadamente acerca da possibilidade, ou não, da extensão de seu pagamento aos servidores inativos - Possibilidade de acolhimento do incidente - Inteligência dos arts. 976 e seguintes, do CPC/2015 - Requisitos legais preenchidos - Insegurança jurídica e risco de julgamentos não isonômicos que se fazem presentes - Incidente acolhido.

O caso sub judice não necessita de maiores delongas, porquanto há pronunciamento em IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (tema nº 10 - TJSP), com julgamento do acórdão mérito em 04.09.2018 e recurso extraordinário inadmitido em 22/05/2019.

Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: "A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade.".

Assim, uma vez dimensionado no Acórdão os fundamentos determinantes padronizáveis das causas repetitivas, cabe a este Juízo de Direito, aplicá-los conforme decidido.

Eventuais valores existentes a saldar deverão ser apurados em liquidação de sentença.

Logo, não há como afastar a pretensão da autora, devendo a Fazenda incluir nos pagamentos futuros a denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE), bem como saldar as diferenças devidas desde a data de sua concessão aos servidores da ativa, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal.

Fundamentada a decisão, disponho: JULGO PROCEDENTE a pretensão de Rosangela de Fatima Rocha Calegon para reconhecer o direito: (i) a incorporação da aposentadoria da totalidade da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela LCE 1.256/2015, sobre ela incidindo os Adicionais por Tempo de Serviço (ATS - Quinquênios) e a Sexta-Parte, apostilando-se e; (ii) o pagamento das parcelas vencidas, sobre ela incidindo os Adicionais por Tempo de Serviço (ATS - Quinquênios), Sexta-Parte, 13º Salário, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/21.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.

Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.

Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

P.

I.

C.
24/08/2023 13:38

Expedição de documento
24/08/2023 13:38

Ato ordinatório
24/08/2023 00:21

Remetidos os Autos
23/08/2023 17:15

Julgada Procedente a Ação
22/08/2023 15:13

Conclusos
02/08/2023 15:34

Conclusos
31/07/2023 14:45

Petição Juntada
14/04/2023 01:20

Mudança de Classe Processual
23/08/2021 03:31

Publicação
20/08/2021 00:14

Remetidos os Autos
19/08/2021 16:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/08/2021 14:07

Conclusos
13/08/2021 17:57

Conclusos
13/08/2021 17:16

Petição Juntada
31/07/2021 07:30

Expedição de documento
23/07/2021 11:19

Publicação
22/07/2021 10:35

Remetidos os Autos
22/07/2021 09:37

Ato ordinatório
21/07/2021 22:35

Documento Juntado
20/07/2021 21:09

Expedição de documento
20/07/2021 19:28

Expedição de documento
06/07/2021 11:15

Publicação
05/07/2021 11:36

Remetidos os Autos
05/07/2021 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2021 11:26

Conclusos
28/06/2021 16:15

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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