05/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 12:06

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1094813-03.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Leonardo Sadami Cabanhas Doi - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela antecipada, movida por L.S.C.D. representado por sua genitora, em face da SPTRANS, alegando, em síntese, que o autor é criança com diagnóstico de TEA (CID 10 - F84.0/ CID 11 - 6 A02.2 e TDAH CID 10 - F90.0) e que necessita do fornecimento de transporte especializado ATENDE para se deslocar até a CLÍNICA em que faz tratamento, de segunda-feira a sexta-feira, além de buscá-lo nas Clínicas após o término do atendimento e deslocá-lo até a residência, isto é, transporte porta-a-porta.

Informa que teve necessidade de alteração da clínica que realiza o tratamento, solicitou alteração da rota e não teve seu pleito atendido.

O pedido foi também formulado em caráter de urgência.

Juntou documentos.

Argumenta que a perda de sessões impacta em sua evolução, de modo que não tem como esperar de forma indeterminada.

Apresentou documentos (fls.21/43).

A SPTRANS apresentou contestação às fls. 65/81.

Aduz, no mérito, que o infante é credenciado e atendido pelo serviço às sextas feiras e que nos demais dias estaria pendente análise sobre as rotas disponíveis, com atendimento otimizado para o destino.

Desse modo, argumenta que não houve recusa de atendimento.

Além disso, afirma que o serviço ATENDE+ não é a única forma de prestação de serviço de Transporte Público de Passageiros para portadores de necessidades Especiais.

No mais, defende que a política pública necessita de planejamento de todas as rotas para atender a todos usuários de forma isonômica.

Foi apresentada réplica (fls. 101/117).

Informando que após a demanda judicial o transporte foi fornecido de terça a sexta-feira, ainda pendente para as segundas-feiras.

O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido (fls.162/164). É o relatório.

Fundamento e decido.

As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas.

No mérito, o pedido formulado é procedente.

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988, dispõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todos.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência comunitária.

No tocante aos menores com deficiência física, sensorial ou mental, como no caso em tela, o art. 227, §1º, II, da CF, é expresso ao garantir a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos.

Portanto, a dificuldade de acesso ao serviço de saúde jamais poderá ser um obstáculo, sendo dever do Poder Público garantir o transporte adequado ao pleno exercício do direito à saúde.

Diante do relatado na exordial, corroborado pelos documentos trazido aos autos infere-se que o autor conta com diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID 10:F84).

A condição peculiar do autor, faz com que ele apresente dificuldades de se deslocar por meio do transporte público coletivo regular.

Considerando a necessidade do autor ter que se locomover entre as Clínicas em que realiza seu tratamento e sua residência, todos os dias da semana, é incontestável que a movimentação por meio de transporte público significa reduzir de maneira considerável a qualidade do deslocamento, o que acaba por dificultar ou até mesmo impedir o seu acesso ao tratamento, de modo a infringir o direito à saúde do autor.

O direito à saúde do público infanto-juvenil deve ser assegurado por toda a sociedade, conforme dicção da norma constitucional insculpida no artigo 227, bem como na legislação ordinária, conforme artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, o fornecimento do transporte para as terapias é necessário para a garantia do direito à saúde da parte autora.

Logo, de rigor a procedência dos pleitos autorais, pelos termos acima alinhavados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR que a requerida forneça transporte especializado gratuito ao autor, porta-a-porta, por meio do sistema denominado ATENDE, ou por serviço similar, tal como requerido, retirando-o em sua residência e deixando-o nas Clínicas nos endereços e horários indicados na petição inicial (de segunda a sexta-feira), facultados ainda ajustes de local e de horário sem necessidade de nova ordem judicial, mas mediante apresentação de comprovante administrativamente.

Em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isento de custas e despesas processuais, na forma do artigo 141, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que, por equidade, fixo em R$ 1.000,00.

Providencie-se a intimação da SPTRANS, por mandado e via portal eletrônico.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO DA SILVA BUENO (OAB 370959/SP), THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA (OAB 279814/SP), JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA (OAB 242355/SP)
03/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:28

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 13:25

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 18:23

Juntada de Mandado
11/05/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 15:14

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:03

Expedição de Mandado.
13/12/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:13

Expedição de Mandado.
12/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:18

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 17:09

Recebidos os autos do Outro Foro
09/12/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/12/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 10:59

Declarada incompetência
05/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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