05/09/2025 14:59

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000414-95.2017.8.26.0418 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa em nome do executado, por ser desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, conforme redação da LC n. 208/2024.

A atuação do Juízo somente se justifica em hipóteses de bloqueio de bens ou penhora efetiva via Sisbajud, ou ainda pelo Renajud, desde que previamente comprovada a existência de bens em nome do devedor.

Cabe, portanto, à parte exequente realizar as diligências que não dependam da atuação judicial e, se for o caso, indicar providências concretas que demandem ordem do Juízo, não abrangidas pela norma citada.

Se houver indicação de bem imóvel à penhora, esta deverá vir instruída com certidão de matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias), ficando desde logo indeferidos os pedidos que não atenderem a esse requisito.

Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), LIDIA LIMA SENA AZEVEDO (OAB 367457/SP)
02/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:04

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
28/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
09/08/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:41

Conclusos para despacho
01/08/2025 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 10:05

Recebidos os autos do Outro Foro
15/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
13/09/2022 09:38

Expedição de Certidão.
13/09/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 04:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 12:29

Expedição de Certidão.
02/09/2022 12:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2022 14:39

Conclusos para despacho
06/06/2022 10:04

Expedição de Certidão.
26/05/2022 13:55

Expedição de Certidão.
26/05/2022 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
26/05/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 11:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/05/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 11:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/08/2021 09:21

Expedição de Certidão.
22/07/2021 09:41

Expedição de Certidão.
22/07/2021 09:40

Bloqueio/penhora on line
21/07/2021 11:54

Conclusos para decisão
30/03/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 04:12

Suspensão do Prazo
08/02/2021 10:21

Expedição de Certidão.
28/01/2021 10:39

Expedição de Certidão.
14/12/2020 09:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2020 10:49

Conclusos para despacho
29/08/2019 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2018 09:37

Suspensão do Prazo
20/11/2018 10:33

Expedição de Certidão.
09/11/2018 12:05

Expedição de Certidão.
09/11/2018 12:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/10/2018 17:39

Conclusos para despacho
26/07/2018 18:11

Expedição de Certidão.
16/06/2018 05:03

Suspensão do Prazo
10/03/2018 00:51

Suspensão do Prazo
09/02/2018 21:03

Suspensão do Prazo
02/02/2018 22:10

Suspensão do Prazo
16/12/2017 11:44

Expedição de Certidão.
05/12/2017 16:05

Expedição de Certidão.
05/12/2017 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2017 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
16/11/2017 18:59

Transferência de Processo - Saída
06/09/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2017 11:13

Expedição de Carta.
17/08/2017 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2017 10:52

Conclusos para decisão
25/07/2017 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 14:48

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2017 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 14:21

Decisão
03/07/2017 18:28

Conclusos para decisão
28/06/2017 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2017 13:35

Recebidos os autos do Outro Foro
28/06/2017 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2017 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2017 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2017 11:35

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2017 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 11:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/06/2017 13:41

Conclusos para decisão
01/06/2017 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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