TJSP - 0021026-76.2011.8.26.0161
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Martins de Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 12:45
Prazo
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21/08/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021026-76.2011.8.26.0161 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Município de Diadema - Apelado: Lourival Galvao Lopes - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - readequaram o Acórdão.
V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE.
ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973 (NORMA VIGENTE QUANDO PROLATADO O V.
ACÓRDÃO) E ARTIGO 1040, II, DO CPC/2015.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E A AÇÃO ANULATÓRIA ÀQUELA VINCULADA, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CONDENAÇÃO RECÍPROCA DAS PARTES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
APELAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA MUNICIPALIDADE.
SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO C.
STJ SOBRE A QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS.
JULGAMENTO DO RESP 1.686.659/SP (TEMA 777) PELO C.
STJ.
DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE.
OBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO NO PARADIGMA (RESP 1.686.659/SP, TEMA 777 DO STJ), NO QUAL FIRMADA A TESE DE QUE "A FAZENDA PÚBLICA POSSUI INTERESSE E PODE EFETIVAR O PROTESTO DA CDA, DOCUMENTO DE DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.767/12".
DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM SEDE DE JUÍZO DE CONFORMIDADE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.
ADEQUAÇÃO DO V.
ARESTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015, A FIM DE RECONHECER COMO LEGAL E CONSTITUCIONAL O PROTESTO DA CDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando de Souza Pastana (OAB: 246323/SP) - Filemon Galvão Lopes (OAB: 163248/SP) - 1º andar -
18/08/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 11:18
Prazo
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30/07/2025 17:38
Ato ordinatório
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30/07/2025 17:02
Ato ordinatório
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29/04/2025 02:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 02:47
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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05/02/2025 16:32
Remetidos os Autos para Local Externo
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05/02/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 17:30
Realizado Cancelamento de Carga
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12/11/2024 00:00
Publicado em
-
05/11/2024 17:25
Acórdão registrado
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05/11/2024 16:35
Julgado virtualmente
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01/11/2024 18:17
Julgamento Virtual Iniciado
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03/09/2024 00:00
Publicado em
-
02/09/2024 15:11
Recebidos os autos pelo Relator
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02/09/2024 09:24
Conclusos para decisão
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30/08/2024 12:54
Despacho
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30/08/2024 09:17
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/08/2024 09:16
Situação de Pendente de Julgamento
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29/08/2024 17:28
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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29/08/2024 14:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/07/2024 17:05
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
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14/09/2018 10:16
Juntada de Outros documentos
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12/06/2018 15:22
Juntada de Outros documentos
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12/06/2018 15:20
Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
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01/11/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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05/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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27/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
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15/05/2013 00:00
Entrega em carga/vista
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15/05/2013 00:00
Publicado em
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07/05/2013 00:00
Publicado em
-
06/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Setor de Digitalização
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03/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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03/05/2013 00:00
Acórdão registrado
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03/05/2013 00:00
Recebidos os autos com Acordão pelo Setor de Digitalização
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03/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Setor de Digitalização) para destino
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25/04/2013 00:00
Não-Provimento
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25/04/2013 00:00
Julgado
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22/04/2013 00:00
Publicado em
-
17/04/2013 00:00
Incluído em pauta para 17/04/2013 12:00:00 local.
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17/04/2013 00:00
Recebidos os autos à Mesa
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17/04/2013 00:00
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
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21/03/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Revisor
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20/03/2013 00:00
Conclusos para decisão
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11/07/2012 00:00
Publicado em
-
29/06/2012 00:00
Publicado em
-
29/06/2012 00:00
Conclusos para decisão
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28/06/2012 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
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27/06/2012 00:00
Conclusos para decisão
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27/06/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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19/06/2012 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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19/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/06/2012 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2012
Ultima Atualização
06/08/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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