02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001618-14.2023.8.26.0506 (processo principal 1020783-45.2014.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão do Saldo Devedor - Agre Ribeirao Preto Urbanismo SPE Ltda - CARLOS EDUARDO DE ASSIS COCENAS -

Vistos.

No presente incidente de cumprimento de sentença, proposto pela ré Agre para os fins expostos a págs. 01/03, pretendeu ela cobrar prestações em atraso do contrato firmado com o autor Carlos.

Este último ofertou impugnação a págs. 12/19, aduzindo que inexiste possibilidade de cobrança ou de rescisão do contrato nesta fase, pois isto não integrou o titulo executivo judicial, acena ainda com excesso de execução.

Pois bem.

As partes continuam digladiando de forma irrelevante para o deslinde do litígio, pois este Juízo já decidiu a págs. 40/41 que inexiste pedido condenatório em favor da ré na lide principal, afastando sua pretensão de cobrança de prestações contratuais inadimplidas nesta fase e determinando o prosseguimento nos estritos termos do julgado, o que restou confirmado pelo v. acórdão de págs. 93/102.

Sendo assim, temos que a presente fase é, na verdade, de liquidação do julgado, conforme nele expressamente consignado, a se processar na forma do art. 510 do CPC para fins de apurar o valor da prestação em conformidade com os limites fixados na sentença, o saldo resultante das prestações já quitadas pelo autor e também o resultante dos valores por ele consignados nos autos.

Lado outro, o prosseguimento passa, impreterivelmente, pela realização da prova pericial de natureza contábil, haja vista a necessidade de recálculo das prestações objeto do julgado, em conformidade com o nele contido.

Eventual mora contratual do autor com relação às obrigações que assumiu via do referido contrato, deve ser objeto de questionamento pela empresa ré através das vias próprias à sua disposição.

Não há excesso a ser reconhecido neste momento, haja vista que nenhuma das partes ofertou demonstrativo que atenda os limites do julgado.

Diante deste quadro, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de págs. 12/19, apenas para estes fins, devendo neste momento ser adequado o prosseguimento nos moldes anteriormente elencados, ou seja, com realização da perícia contábil a ser ultimada conforme acima determinado, restando para tais fins fixados os honorários do perito no importe por ele estimado a pág. 51 (R$1.000,00), que merecerá atualização monetária desde então (12/2023).

Cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu até o presente momento.

Proceda a empresa ré o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)
01/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
17/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:38

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:54

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 08:44

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/07/2024 11:41

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:44

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:16

Conclusos para julgamento
06/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 05:41

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 16:10

Recebida a Petição Inicial
17/05/2023 15:16

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:18

Conclusos para despacho
01/02/2023 01:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2014

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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