TJSP - 0003197-95.2021.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE DA SILVA STABILE

Advogados

CRISTIANO MOURA NOGUEIRA

OAB: 310422/SP

CPF *51.***.*53-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003197-95.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - André da Silva Stábile -

Vistos.

Trata-se de processo de execução criminal e/ou respectivos incidentes redistribuído(s) a este Juízo.

I - Inicialmente nos termos do item 4 do Comunicado CG 72/2024 verifique a serventia: I.I - a regularidade do preenchimento do histórico de partes, facultada a utilização dos eventos criados sem vínculo com evento antecessor para possibilitar otimização no saneamento dos processos migrados do SIVEC para o SAJPG5 (Comunicado CG 711/2022); I.II - se está atualizado no BNMP a situação processual do réu; I.III - se foi expedida certidão de honorários, se o caso; I.IV - se foi realizada a atualização do cálculo de penas, caso tenha sido alterada a situação processual, como por exemplo na mudança de regime de cumprimento da pena, em consonância com o disposto no art. 538, §3,º das NSCGJ.

Constatada qualquer irregularidade, certifique-se o item descumprido e devolva-se à origem para providências quanto à respectiva regularização.

II - Verificada a regularidade do acima exposto: II.I - providencie a alteração de competência das respectivas peças no Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP 3.0., solicitando-se ao Juízo em que vinculada(s), se o caso.

II.II - verifique os PECs já somados/unificados bem como os incidentes já encerrados e anotados no PEC principal, alocando-se-os em fila própria.

II.III - providencie a correção dos assuntos de todos os PECs (principal e apensos somados) a fim de constar em todos eles a atual espécie e/ou regime de cumprimento de pena.

Anoto que: Quando houver a substituição da pena privativa de liberdade por pena(s) restritiva(s) de direitos, no campo assunto principal deverá ser lançado o código 7790 - Pena Restritiva de Direito e na Aba Assunto deverá(ão) ser lançada(s) TODAS a(s) pena(s) restritiva(s), como por exemplo, 7787 Prestação de Serviços à Comunidade.

Se o PEC for decorrente de uma sentença condenatória que envolva crime de violência doméstica e familiar e/ou feminicídio, no campo Assunto Principal escolher o assunto específico para estes crimes.

Observo que deverão prosseguir apenas o PEC principal bem como eventual PEC ainda não somado/unificado, e incidentes ainda não encerrados.

III - Demais providências: III.I. - tratando-se de livramento condicional, verifique as condições impostas ao sentenciado, encaminhe-se cópia da decisão ou termo que as fixou aos órgãos competentes para fiscalização (Polícia Militar, etc.) e aguarde-se por 30 dias eventual comparecimento espontâneo do sentenciado.

Decorrido o prazo para comparecimento espontâneo, expeça-se mandado para intimação pessoal do sentenciado para que dê continuidade ao cumprimento das condições, e compareça em cartório no prazo de 10 dias, sob pena de revogação do benefício ou regressão do regime de cumprimento.

Regularizados, aguarde-se o integral cumprimento da pena, certificando-se apenas em caso de descumprimento.

Havendo descumprimento, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, vindo os autos conclusos na sequencia.

Ciência ao MP.

Intime-se. - ADV: CRISTIANO MOURA NOGUEIRA (OAB 310422/SP)
28/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 17:36

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 17:36

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:43

Expedição de Mandado.
11/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003197-95.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - André da Silva Stábile - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Nuporanga-SP. - ADV: CRISTIANO MOURA NOGUEIRA (OAB 310422/SP)
08/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:54

Expedição de Alvará.
01/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:23

Concedido o Livramento Condicional
31/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 14:08

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2025 14:08

Recebidos os autos do Outro Foro
11/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:23

Determinada a Regressão de Regime
22/05/2025 13:12

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:24

Conclusos para despacho
10/04/2025 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:17

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:51

Audiência Realizada Exitosa
30/01/2025 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:19

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:09

Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/01/2025 02:16:00, Unidade Regional de Departamen.
22/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 20:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 17:34

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:44

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:43

Conclusos para despacho
18/09/2024 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 07:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 18:24

Determinada a Regressão de Regime
05/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:40

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:59

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:03

Determinada Requisição de Informações
19/05/2024 20:39

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:09

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 12:15

Determinada a Regressão de Regime
05/02/2024 18:37

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:33

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:48

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 18:44

Declarada a Remição
11/01/2024 06:16

Conclusos para decisão
19/12/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:42

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 17:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 12:37

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:19

Expedição de Certidão.
04/10/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 19:20

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:20

Concedida Progressão de regime
14/09/2023 16:08

Conclusos para decisão
03/09/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 07:02

Conclusos para despacho
30/08/2023 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Moura Nogueira (OAB 310422/SP) Processo 0003197-95.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: André da Silva Stábile - Por ora, aguarde-se a juntada do laudo de exame criminológico conforme já determinado.
16/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:32

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 19:32

Expedição de Certidão.
08/08/2023 19:31

Expedição de Certidão.
08/08/2023 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 17:52

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:10

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:33

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 17:25

Declarada a Remição
13/07/2023 16:28

Conclusos para decisão
12/07/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 13:16

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 11:24

Juntada de Certidão
08/11/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:15

Conclusos para despacho
03/11/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 18:19

Expedição de Certidão.
21/09/2022 18:19

Expedição de Certidão.
21/09/2022 18:19

Expedição de Certidão.
21/09/2022 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 13:29

Conclusos para decisão
20/09/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 16:57

Expedição de Certidão.
19/09/2022 16:57

Expedição de Certidão.
19/09/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:47

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/09/2022 17:54

Expedição de Certidão.
16/09/2022 17:52

Unificadas e somadas as penas
16/09/2022 16:42

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:46

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 08:23

Expedição de Certidão.
15/09/2022 08:23

Expedição de Certidão.
15/09/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:18

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:17

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:17

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:16

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 13:57

Conclusos para decisão
12/09/2022 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 12:00

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:59

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/09/2022 11:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/09/2022 19:41

Expedição de Certidão.
06/09/2022 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 17:58

Conclusos para decisão
05/09/2022 16:27

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
05/09/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 16:24

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:15

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2022 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2022 10:41

Recebidos os autos
23/08/2022 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/08/2022 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2022 10:55

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 13:24

Conclusos para despacho
19/08/2022 12:25

Juntada de Ofício
17/08/2022 10:04

Conclusos para despacho
16/08/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 16:12

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 12:53

Expedição de Certidão.
26/01/2022 18:00

Expedição de Certidão.
30/11/2021 16:04

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 14:54

Expedição de Certidão.
23/09/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 09:05

Conclusos para despacho
03/09/2021 13:34

Conclusos para despacho
02/09/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 15:04

Expedição de Certidão.
01/09/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/08/2021 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/08/2021 11:50

Recebidos os autos
25/08/2021 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/08/2021 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 14:18

Conclusos para decisão
16/08/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 11:45

Expedição de Certidão.
13/08/2021 11:44

Expedição de Certidão.
11/08/2021 18:36

Expedição de Certidão.
11/08/2021 18:30

Concedida Progressão de regime
10/08/2021 15:41

Conclusos para decisão
09/08/2021 12:09

Conclusos para despacho
20/07/2021 12:18

Expedição de Certidão.
20/07/2021 12:18

Expedição de Certidão.
19/07/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 16:42

Conclusos para despacho
19/07/2021 13:23

Conclusos para despacho
16/07/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:20

Expedição de Certidão.
15/07/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 14:40

Expedição de Certidão.
12/07/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 15:56

Expedição de Certidão.
05/07/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 17:26

Expedição de Certidão.
29/04/2021 17:26

Expedição de Certidão.
29/04/2021 17:26

Expedição de Certidão.
29/04/2021 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2021 16:52

Conclusos para decisão
28/04/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 10:54

Expedição de Certidão.
28/04/2021 10:54

Expedição de Certidão.
28/04/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 18:02

Expedição de Certidão.
26/04/2021 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2021 13:31

Conclusos para decisão
26/04/2021 11:26

Conclusos para despacho
23/04/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 16:07

Expedição de Certidão.
22/04/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 14:08

Expedição de Certidão.
19/04/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:06

Expedição de Certidão.
19/04/2021 13:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/04/2021 19:04

Expedição de Ofício.
13/04/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 16:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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