01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000658-86.2011.8.26.0568 (568.01.2011.000658) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Antonio Giacomelli - - Antonio Sebastião Giacomelli - Banco do Brasil SA - Relação: 0966/2025 Teor do ato: Diante do exposto, dou por extinta a fase cognitiva com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a instituição financeira ré a pagar à parte autora a(s) diferença(s) existente(s) em sua(s) caderneta(s) de poupança(s) objeto da presente demanda (contas-poupanças nº 14.001.436-1 e nº 14.000.045-0), considerando a diferença entre o índice de 20,21% e o índice efetivamente aplicado a título de correção monetária, para a remuneração referente ao mês de fevereiro de 1991, no que corresponde ao valor real da inflação reclamada pelo "Plano Collor II".

Os valores apurados devem ser atualizados de acordo com os seguintes parâmetros: a) desde os pagamentos a menor, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos dos juros remuneratórios de 0,5% capitalizados mensalmente até o ajuizamento da ação, ou a data de encerramento da conta, o que ocorrer por último, quando cessa a sua incidência; b) após isso, os valores continuarão a ser atualizados e acrescidos, a partir da citação, dos juros de mora, da seguinte forma: b.1) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), para fins de cálculo da correção monetária e dos juros de mora será utilizada unicamente a taxa SELIC, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto dos Temas Repetitivos nº 99 e 112; b.2) dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Sem custas e honorários nesta fase (art.55, LJE).

Advogados(s): Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) - ADV: ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:08

Classe retificada de 25121 para 436
21/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:20

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
18/05/2025 02:10

Suspensão do Prazo
08/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:08

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 15:50

Conclusos para julgamento
08/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 16:54

Conclusos para julgamento
03/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/06/2024 15:22

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/06/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 11:41

Conclusos para decisão
12/04/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 16:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/03/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/09/2019 16:34

Serventuário
26/09/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso) para destino
24/09/2019 14:46

Serventuário
06/04/2017 15:57

Serventuário
06/04/2017 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 14:52

Serventuário
31/05/2016 11:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
05/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2011 00:00

Despacho Proferido
28/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/03/2011 00:00

Despacho Proferido
11/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/02/2011 00:00

Despacho Proferido
02/02/2011 16:56

Recebimento de Carga
02/02/2011 14:46

Carga à Vara Interna
01/02/2011 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2011

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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