08/09/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 12:51

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001248-61.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Aparecida Paranhos da Oliveira -

Vistos.

Para análise da hipossuficiência financeira da parte autora deverá ela colacionar aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal (holerite, demonstrativo de pagamento) e cópia da CTPS se o caso; b) cópias de declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria Receita Federal, no último exercício, ou declaração de que não as apresentou, as quais poderão se obtidas junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br).

Veja-se que o estado de pobreza deve ser comprovado e não simplesmente declarado, frente ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República.

Deverá comprovar a alegada necessidade, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

Intime-se. - ADV: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 240608/SP)
20/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:34

Julgada improcedente a ação
29/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:20

Conclusos para julgamento
25/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Alegações finais
11/07/2025 16:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2025 04:26:41, Vara da Fazenda Pública.
11/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:58

Expedição de Ofício.
07/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.
05/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/05/2025 02:16

Suspensão do Prazo
03/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 13:44

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 07:35

Não confirmada a citação eletrônica
12/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 21:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:22

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:17

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 17:21

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:30

Classe retificada de 241 para 14695
05/02/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/02/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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