TJSP - 1501400-37.2021.8.26.0196
1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/09/2025 16:53 Conclusos para despacho 
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                                            10/09/2025 08:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/09/2025 02:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/09/2025 10:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/09/2025 09:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/09/2025 16:27 Conclusos para despacho 
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                                            04/09/2025 10:27 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            15/07/2025 09:31 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2025 18:46 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            07/07/2025 04:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/07/2025 11:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/07/2025 11:06 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            27/06/2025 11:05 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2025 11:04 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            27/06/2025 10:37 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            26/06/2025 06:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/06/2025 06:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/06/2025 15:48 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            28/04/2025 11:44 Expedição de Certidão. 
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                                            28/04/2025 11:43 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2025 12:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            14/02/2025 00:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/02/2025 13:47 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/02/2025 13:39 Recebido o recurso 
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                                            13/02/2025 11:35 Conclusos para decisão 
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                                            12/02/2025 17:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/02/2025 01:35 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            08/02/2025 00:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/02/2025 10:19 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2025 10:18 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            07/02/2025 00:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/02/2025 16:59 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            06/02/2025 16:05 Conclusos para decisão 
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                                            06/02/2025 16:01 Trânsito em Julgado ao Ministério Público 
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                                            27/01/2025 16:17 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            16/01/2025 11:39 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2025 11:39 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP 
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                                            15/01/2025 23:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/01/2025 05:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/01/2025 16:41 Sentença de Impronúncia - Sentença Completa 
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                                            21/11/2024 13:28 Conclusos para julgamento 
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                                            21/11/2024 13:26 Expedição de Certidão. 
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                                            19/11/2024 10:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2024 13:43 Expedição de Ofício. 
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                                            09/11/2024 00:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/11/2024 01:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/11/2024 16:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/09/2024 13:59 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2024 16:33 Conclusos para julgamento 
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                                            28/08/2024 11:08 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            26/08/2024 19:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/08/2024 10:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/08/2024 10:09 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            20/08/2024 14:49 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            19/08/2024 11:33 Juntada de Mandado 
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                                            07/08/2024 14:10 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2024 14:10 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            07/08/2024 13:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2024 15:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/08/2024 14:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/08/2024 14:37 Juntada de Mandado 
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                                            30/07/2024 08:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/07/2024 03:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/07/2024 19:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/07/2024 17:06 Expedição de Ofício. 
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                                            29/07/2024 16:53 Expedição de Mandado. 
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                                            29/07/2024 16:53 Expedição de Mandado. 
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                                            29/07/2024 15:05 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2024 15:04 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP 
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                                            29/07/2024 13:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/07/2024 13:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/07/2024 11:36 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 03:00:00, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.. 
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                                            29/07/2024 11:28 Conclusos para decisão 
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                                            08/07/2024 18:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/07/2024 02:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/07/2024 00:48 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/07/2024 14:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/07/2024 13:09 Conclusos para despacho 
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                                            28/06/2024 17:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2024 15:20 Expedição de Certidão. 
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                                            20/06/2024 15:20 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            20/06/2024 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/06/2024 14:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/06/2024 14:01 Expedição de Ofício. 
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                                            04/05/2024 01:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/05/2024 00:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/05/2024 14:28 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            01/04/2024 10:33 Conclusos para despacho 
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                                            27/03/2024 19:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/03/2024 11:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/03/2024 11:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/03/2024 11:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/03/2024 11:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/03/2024 11:25 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2024 11:25 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            13/03/2024 10:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/03/2024 00:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/03/2024 00:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/02/2024 14:34 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/02/2024 11:30 Conclusos para decisão 
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                                            14/02/2024 17:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/02/2024 03:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/01/2024 08:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/01/2024 16:41 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/01/2024 14:15 Conclusos para decisão 
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                                            20/12/2023 18:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/12/2023 13:25 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2023 13:25 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            12/12/2023 17:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2023 23:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/12/2023 13:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/12/2023 13:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/12/2023 13:19 Conclusos para decisão 
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                                            06/12/2023 11:03 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2023 02:40:00, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.. 
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                                            05/12/2023 17:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/12/2023 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/12/2023 14:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/12/2023 09:52 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/12/2023 09:52 Juntada de Mandado 
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                                            05/12/2023 09:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/12/2023 09:52 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/12/2023 09:52 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/12/2023 09:52 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/12/2023 09:52 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/12/2023 09:51 Juntada de Mandado 
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                                            05/12/2023 09:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/12/2023 11:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/12/2023 10:29 Juntada de Mandado 
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                                            04/12/2023 10:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/12/2023 10:29 Juntada de Mandado 
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                                            04/12/2023 10:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/12/2023 10:29 Juntada de Mandado 
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                                            04/12/2023 10:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/12/2023 10:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/12/2023 10:28 Juntada de Mandado 
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                                            24/11/2023 16:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/11/2023 16:15 Expedição de Mandado. 
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                                            24/11/2023 16:13 Expedição de Mandado. 
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                                            24/11/2023 16:11 Expedição de Mandado. 
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                                            24/11/2023 16:08 Expedição de Mandado. 
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                                            24/11/2023 16:05 Expedição de Mandado. 
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                                            24/11/2023 16:02 Expedição de Mandado. 
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                                            24/11/2023 16:00 Expedição de Mandado. 
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                                            24/11/2023 15:58 Expedição de Mandado. 
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                                            24/11/2023 15:55 Expedição de Mandado. 
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                                            24/11/2023 15:52 Expedição de Mandado. 
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                                            24/11/2023 15:50 Expedição de Mandado. 
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                                            24/11/2023 15:49 Expedição de Ofício. 
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                                            23/11/2023 14:13 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2023 14:13 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP 
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                                            22/11/2023 02:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/11/2023 00:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/11/2023 14:19 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/11/2023 11:46 Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2023 02:15:00, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.. 
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                                            17/11/2023 11:42 Conclusos para decisão 
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                                            31/10/2023 22:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/10/2023 09:40 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2023 09:40 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            11/10/2023 17:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/10/2023 17:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/10/2023 01:54 Suspensão do Prazo 
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                                            03/10/2023 02:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/10/2023 13:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/10/2023 13:11 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            02/10/2023 13:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/10/2023 13:05 Juntada de Mandado 
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                                            02/10/2023 13:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/10/2023 13:05 Juntada de Mandado 
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                                            29/09/2023 16:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/09/2023 16:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/09/2023 16:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/09/2023 16:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/09/2023 10:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/09/2023 10:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/09/2023 11:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/09/2023 16:51 Expedição de Mandado. 
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                                            27/09/2023 16:50 Expedição de Mandado. 
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                                            27/09/2023 16:37 Expedição de Ofício. 
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                                            27/09/2023 16:37 Expedição de Ofício. 
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                                            27/09/2023 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2023 14:31 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP 
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                                            25/09/2023 02:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/09/2023 00:28 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/09/2023 15:46 Recebida a denúncia 
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                                            21/09/2023 11:54 Conclusos para decisão 
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                                            19/09/2023 14:28 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            06/09/2023 16:58 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2023 16:58 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            06/09/2023 15:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/07/2023 02:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/07/2023 06:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/07/2023 17:48 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2023 16:33 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado 
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                                            12/07/2023 16:27 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            19/06/2023 11:18 Conclusos para decisão 
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                                            07/06/2023 17:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/05/2023 13:58 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2023 13:58 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            31/05/2023 13:57 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2023 13:57 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            31/05/2023 13:55 Juntada de Ofício 
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                                            31/05/2023 09:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/05/2023 02:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/05/2023 10:28 Expedição de Ofício. 
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                                            29/05/2023 00:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/05/2023 16:15 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/05/2023 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            26/05/2023 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2023 23:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2023 23:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2023 19:15 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2023 18:10 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado 
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                                            04/04/2023 23:57 Evoluída a classe de 279 para 282 
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                                            27/03/2023 09:32 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2023 09:31 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            24/03/2023 16:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/02/2023 10:49 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2023 09:34 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado 
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                                            09/01/2023 09:21 Expedição de Certidão. 
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                                            09/01/2023 09:20 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            21/12/2022 16:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/10/2022 16:21 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2022 15:13 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado 
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                                            21/10/2022 11:32 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2022 11:31 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            21/10/2022 10:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/09/2022 17:33 Expedição de Certidão. 
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                                            16/09/2022 16:16 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado 
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                                            22/08/2022 09:43 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2022 09:42 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            19/08/2022 17:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/07/2022 11:44 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2022 10:01 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado 
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                                            19/07/2022 09:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/07/2022 11:17 Conclusos para despacho 
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                                            04/07/2022 18:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/06/2022 09:32 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2022 09:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2022 15:41 Conclusos para despacho 
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                                            02/06/2022 14:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2022 14:14 Expedição de Certidão. 
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                                            28/04/2022 12:59 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado 
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                                            28/03/2022 16:51 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2022 16:50 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/03/2022 09:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/02/2022 11:27 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2022 10:08 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado 
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                                            13/12/2021 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2021 14:34 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            13/12/2021 13:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/11/2021 18:02 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2021 16:47 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado 
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                                            08/11/2021 15:37 Decisão 
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                                            08/11/2021 15:30 Recebida a denúncia 
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                                            03/11/2021 14:13 Conclusos para despacho 
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                                            27/10/2021 10:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/10/2021 19:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2021 16:07 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2021 16:06 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            14/10/2021 16:06 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2021 16:05 Proferido Despacho 
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                                            14/10/2021 14:57 Conclusos para despacho 
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                                            13/10/2021 09:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/10/2021 09:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/09/2021 16:43 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2021 15:28 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado 
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                                            27/09/2021 15:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/04/2021 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2021 10:11 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            23/04/2021 16:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2021 08:07 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/04/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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