26/08/2025 09:59

Prazo
26/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009648-47.2023.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: João Paulo Viana - Apelada: Havan S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento.

V.U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO DÉBITO.

INADIMPLEMENTO CONSTATADO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AO FUNDAMENTO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE EXISTEM ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (III) SE HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO INSCRITO; E (IV) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGUROU O DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE PROVA IDÔNEA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ÔNUS QUE CABE À PARTE CONTRÁRIA, INEXISTENTE NO CASO.4.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ CONCEDIDA, MANTÉM-SE VÁLIDA PARA TODAS AS FASES PROCESSUAIS, SALVO REVOGAÇÃO EXPRESSA, NÃO OCORRIDA NA ESPÉCIE.5.

EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, O QUE FOI CUMPRIDO PELO RÉU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ASSINADA, DOCUMENTOS PESSOAIS E REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.6.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, ESPECIALMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU.7.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E A INADIMPLÊNCIA, A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO8.

APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII, CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015983-40.2023.8.26.0576.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Cassiano Ricardo Golos Teixeira (OAB: 36803/PR) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 15:05

Acórdão registrado
22/08/2025 13:26

Julgado virtualmente
20/08/2025 11:52

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:30

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2024 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/06/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/06/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
08/03/2024 00:00

Publicado em
07/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:08

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:01

Distribuído por sorteio
04/03/2024 00:00

Publicado em
28/02/2024 18:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/02/2024 18:15

Processo Cadastrado
28/02/2024 16:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/02/2024 14:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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