06/09/2025 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000799-65.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Aparecida Santana Pereira - Alpha Administradora de Consórcios e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados mediante a presente ação, ajuizada por Fernanda Aparecida Santana Pereira contra Sisbracon Consórcio Ltda. e Alpha Administradora de Consórcio Ltda., de forma a: a) DECLARAR a resilição unilateral do contrato de adesão a grupo de consórcio celebrado entre as partes (Proposta n. 3057683, Grupo S2002, Cota 203 - fls. 15-24); b) CONDENAR as partes rés à obrigação solidária de restituir à parte autora quantia correspondente à soma dos valores pagos (entrada e parcelas pagas antes e durante o curso do processo, conforme fls. 25-27 e 126-127, e eventuais outros valores comprovados na fase de cumprimento de sentença), subtraída dos seguintes valores: (i) fundo de reserva; (ii) seguros; (iii) penalidades previstas no art. 208, Capítulo 40, do Regulamento Geral do Grupo de Consórcio, a saber: (3.1) 10% a título de ressarcimento de prejuízos causados ao grupo; (3.2) 10% a título de ressarcimento da administradora; c) REJEITAR os pedidos de anulação de cláusulas contratuais e de compensação por danos morais.

A quantia a ser restituída deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, dispensada a liquidação (art. 509, § 2º, do CPC), sendo acrescida de correção monetária desde a data de cada desembolso (Súmula n. 43/STJ) e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil).

O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJ-SP; 2) a partir do dia 30/08/2024, a correção monetária observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA, conforme metodologia de cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, respeitado o limite mínimo de zero, pois é vedada taxa de juros negativa, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), VITOR CARVALHO GOMES (OAB 455256/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:51

Expedição de Carta.
10/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 10:21

Expedição de Ofício.
07/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:42

Expedição de Carta.
06/06/2024 09:41

Expedição de Carta.
06/06/2024 09:40

Expedição de Ofício.
03/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:31

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 15:33

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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