TJSP - 1005709-51.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005709-51.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcia Aparecida Ferrari Salgado de Barros -
Vistos.
A fim de aferir se este juízo é competente para julgamento do feito, intime-se a autora para (1) apresentar planilha de cálculo, (2) juntar todos os holerites referentes aos meses que dela constarem e (3) promover a adequação do valor da causa ao quanto dispõe o artigo 292, I, do Código de Processo Civil.
Observe-se, por oportuno, o Enunciado nº 5 do FOJESP do Juizado Especial da Fazenda Pública: "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo".
Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) -
02/09/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 15:16
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 11:51
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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