21/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008151-61.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Anderson Demezio da Silva - Clarus Comércio de Veículos Ltda - Recurso do autor (fls. 153 e fls. 163). 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais).

No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte autora, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 5- Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal, com as homenagens de estilo.

ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação).

Recurso do réu (fls. 158) 6- Tendo em vista que o réu não recolheu tempestivamente o preparo determinado na decisão retro, JULGO DESERTO o recurso. 6- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MAURO FERNANDO CORREA (OAB 399074/SP), WADSON VELOSO SILVA (OAB 313724/SP), FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES (OAB 30605/PA)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:39

Recebido o recurso
19/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:17

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 10:57

Mudança de Magistrado
05/06/2025 09:13

Conclusos para julgamento
03/06/2025 20:37

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 04:04

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:05

Expedição de Carta.
26/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:26

Recebida a Emenda à Inicial
12/03/2025 10:02

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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