15/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 21:19

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:02

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009032-51.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modesto de Lima - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Como bem pontuado pelo banco réu em preliminar de contestação, a procuração e declaração de hipossuficiência financeira não estão devidamente assinadas, considerando que a validade de documento assinado digitalmente que não seja emitido pela ICP-Brasil depende de aceitação da parte contrária.

Neste sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCURAÇÃO ASSINATURA DIGITAL VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC Recurso da autora II Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora Determinação judicial não atendida Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)".

Ainda, não há nos autos comprovante de residência apto para aferir a competência.

Nesse sentido, e com fundamento no Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/2024 do E.

TJSP, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 dias, procuração específica para atuar neste feito, com firma reconhecida em cartório, bem como comprovante de residência (água, luz, telefone, internet ou faturas de consumo), emitido nos últimos 90 dias, sob pena de extinção do feito.

Int. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:16

Conclusos para julgamento
02/09/2025 13:05

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 22:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:20

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:20

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
20/07/2025 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1506625-76.2024.8.26.0602

Isaias de Jesus Bueno da Cruz

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1506625-76.2024.8.26.0602

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Isaias de Jesus Bueno da Cruz

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1001056-02.2023.8.26.0275

Eni Aparecida Gabriel

Banco Pan S.A.

Advogado: Mateus Eduardo Andrade Gotardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 2141150-61.2025.8.26.0000

Requena de Franca Construcoes LTDA

Spe Piemont Empreendimento Imobiliario L...

Advogado: Laurentino Lucio Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1105809-79.2025.8.26.0100

Vturb LTDA

60.749.356 Fernanda Dias da Silva Vieira...

Advogado: Rafael de Araujo Bastos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:02

Exibir Processo