TJSP - 0001163-46.2005.8.26.0420

1ª instância - Vara Unica de Paranapanema

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAPANEMA

CNPJ: 46.634.309/0001-34

Advogados

VITAL DE ANDRADE NETO

OAB: 82150/SP

CPF *42.***.*30-69

PATRICIA DOS SANTOS MENDES MARTINS

OAB: 172009/SP

CPF *28.***.*47-52

Polo Passivo

Partes

EDIBERTO FERREIRA BETO MENDES

CPF *72.***.*52-74

RILDO DE PROENCA PEREIRA

CPF *72.***.*06-55

EDSON LINS DA SILVA

SEVERINO LINS DA SILVA

EINESI DONISETE DO AMARAL

FABIANA GONCALVES MARTINS DE ARAUJO FRANCO

Advogados

LUIZ CARLOS DALCIM

OAB: 47248/SP

CPF *94.***.*11-00

JOSE AFONSO ROCHA JUNIOR

OAB: 160513/SP

CPF *67.***.*48-11

CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

OAB: 144566/SP

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB: 153732/SP

CPF *07.***.*19-66

THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA

OAB: 21347/DF

CPF *70.***.*03-20

BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO

OAB: 53803/DF

CPF *85.***.*81-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 13:49

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 13/05/2025 13:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/04/2025 10:12

    Contrarrazões Juntada

  • 16/04/2025 10:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 10:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/02/2025 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2024 11:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/09/2024 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 16:02

    Apelação/Razões Juntada

  • 13/09/2024 08:02

    Apelação/Razões Juntada

  • 31/08/2024 09:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/08/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2024 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2024 13:48

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 16/04/2024 11:36

    Conclusos para Sentença

  • 25/03/2024 16:20

    Petição Juntada

  • 24/03/2024 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2024 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2024 16:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/01/2024 11:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/01/2024 11:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2024 08:59

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 14/12/2023 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2023 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2023 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2023 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 14:40

    Documento Juntado

  • 10/11/2023 07:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/11/2023 08:50

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 07/11/2023 23:50

    Embargos de Declaração Juntados

  • 07/11/2023 15:54

    Embargos de Declaração Juntados

  • 07/11/2023 12:14

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/10/2023 14:13

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 13:43

    Embargos de Declaração Juntados

  • 27/10/2023 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2023 10:55

    Julgada Procedente a Ação

  • 17/10/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 14:20

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 14/08/2023 16:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/05/2023 06:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/05/2023 20:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2023 20:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 15:47

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 25/04/2023 15:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2023 15:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2023 08:44

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 27/01/2023 15:26

    Conclusos para Sentença

  • 16/12/2022 12:05

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 31/10/2022 19:31

    Petição Juntada

  • 27/10/2022 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2022 08:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/09/2022 15:30

    Especificação de Provas Juntada

  • 21/09/2022 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2022 21:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2022 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2022 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 09:47

    Petição Juntada

  • 15/08/2022 09:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/08/2022 17:41

    Especificação de Provas Juntada

  • 05/08/2022 16:30

    Petição Juntada

  • 04/08/2022 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2022 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2022 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2022 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 15:31

    Petição Juntada

  • 31/03/2022 15:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2022 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2022 15:28

    Petição Juntada

  • 16/02/2022 16:12

    Classe Retificada

  • 01/02/2022 14:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/01/2022 10:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2021 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 00:03

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2021 21:03

    Decisão

  • 26/11/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 17:41

    Petição Juntada

  • 03/11/2021 14:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/11/2021 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2021 18:03

    Petição Juntada

  • 26/10/2021 13:21

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 22/10/2021 05:38

    Réplica Juntada

  • 21/09/2021 12:50

    Petição Juntada

  • 10/09/2021 18:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/09/2021 21:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/08/2021 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2021 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 09:48

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2021 15:35

    Decisão

  • 19/08/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 09:40

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 03/08/2021 17:50

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 03/08/2021 16:48

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 03/08/2021 16:46

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 03/08/2021 15:55

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 03/08/2021 15:04

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 03/08/2021 14:49

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 03/08/2021 10:49

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 03/08/2021 10:44

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 02/08/2021 13:13

    Processo Digitalizado

  • 07/08/2020 14:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/05/2020 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2020 14:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/02/2020 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2020 14:21

    Contestação Juntada

  • 13/11/2019 16:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/11/2019 16:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/11/2019 16:02

    Petição Juntada

  • 14/10/2019 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2019 15:00

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2019 11:15

    Decisão

  • 18/07/2019 17:21

    Recebido o recurso

  • 04/07/2019 14:35

    Documento Juntado

  • 06/06/2018 17:23

    Petição Juntada

  • 09/04/2018 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2018 14:04

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2018 17:35

    Proferido Despacho

  • 31/01/2018 10:57

    Petição Juntada

  • 24/01/2018 10:35

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 25/10/2016 11:16

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 25/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/08/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 09/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/11/2010 00:00

    Trânsito em Julgado da Sentença

  • 15/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/09/2010 11:38

    Sentença Registrada

  • 13/09/2010 00:00

    Sentença Proferida

  • 20/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2008 00:00

    Juntada de Contestação

  • 25/04/2008 00:00

    Juntada de A.R .

  • 14/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2005

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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Processo nº 4001437-77.2025.8.26.0019

Luis Fernando Gomes da Silva

Fernanda Alves Vieira

Advogado: Alex Araujo Terras Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 09:45

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