09/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006539-12.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento de Veículo - Fernando Jose Rasteira Lanza - - Osvaldo Luiz Baptista -

Vistos.

Fernando Jose Rasteira Lanza e outro impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, Sr.

Paulo Roberto Falcão Ribeiro e outro, objetivando o licenciamento do veículo automóvel Toyota, Corolla, placa GFF2288, sem exigir o pagamento da multa discutida.

Foi indeferida a liminar.

Sobreveio requerimento de desistência formulado pela impetrante (fls. 70). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não há qualquer impedimento à desistência da ação mandamental, até mesmo após a prolação da sentença, não havendo necessidade de concordância da impetrada/autoridade coatora, pois não se trata de "ré", como previsto no artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Isso, pois, o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, especificamente em sede de mandado de segurança, a desistência a qualquer tempo e independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890- AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 30/10/2014).

Assim, de rigor a homologação do pedido de desistência formulado.

Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Custas e despesas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa no SAJ.

P.I.C. - ADV: ROGERIO CESAR BARBOSA (OAB 169690/SP), ROGERIO CESAR BARBOSA (OAB 169690/SP)
08/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
07/09/2025 15:37

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 10:38

Juntada de Mandado
26/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:13

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:16

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 08:09

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:46

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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