02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003564-91.2023.8.26.0477 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Azenate Maeli de Albuquerque Macedo - Graciano Amorim de Macedo - Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para DETERMINAR a extinção do condomínio entre as partes sobre os direitos relativos ao imóvel descrito às fls. 13/19, determinando a alienação dos referidos direitos, após sua avaliação por perito a ser designado pelo juízo, na forma estabelecida pelo arts. 730 e 879 a 903 do Código de Processo Civil, ocasião na qual será assegurado às partes o direito de preferência na aquisição da cota parte ideal do outro condômino, na forma do art.1.322 do Código Civil.

Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão dasucumbênciareciproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, sendo 5% devido por cada parte ao patrono da parte adversa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil.

Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

F. 121: defiro ao requerido os beneficios da justiça gratuita.

Anote-se.

A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado.

Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal.

Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis.

No silêncio, arquive-se.

PIC. - ADV: MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), RODRIGO LUIS DA SILVA (OAB 246056/SP)
01/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 13:47

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
17/02/2025 02:06

Suspensão do Prazo
22/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/10/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 09:35

Juntada de Mandado
12/09/2024 16:58

Expedição de Mandado.
12/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:48

Determinada a Citação em Novo Endereço
10/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
01/06/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 12:04

Expedição de Carta.
22/03/2023 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 11:41

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 13:04

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/03/2023 12:48

Conclusos para despacho
08/03/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003481-37.2018.8.26.0358

Pablo Dotto

Ibraco Industria Brasileira de Artefatos...

Advogado: Marcelo Gazzi Taddei

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2013 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1004657-68.2025.8.26.0526

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Adair Braz da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0007327-11.2002.8.26.0136

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Dirceu Silvestre Zaloti

Advogado: Dagmar dos Santos Fiorato Parischi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2002 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1043002-26.2025.8.26.0002

Tatieli Maola Pinotti Mendonca

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Luana de Sousa Ramalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0001814-86.2024.8.26.0590

Clenicia Maris Silva

Monica Patricia Santos da Silva

Advogado: Pedro Gruber Franchini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo